RESOLUÇÃO N°. 073/2025 POXORÉU – MT, DE 03 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre a aprovação das deliberações da 2º Reunião Ordinária/CMDCA de 2025, datada de 27/03/2025 e dá outras providências O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do município de Poxoréu – MT, criado pela Lei. n°. 529, datada de 14 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 10 da Lei 1.217, data de 23 de junho de 2008, combinado com o art. 18 do Regimento Interno do CMDCA homologado pela Resolução nº 68/2024 de 26 de setembro de 2024; CONSIDERANDO a deliberação do plenário do CMDCA, em reunião ordinária de 27/02/2025, conforme registro em Livro-Ata 02 do CMDCA, Ata n° n° 154/2025, da fl. 20 e verso do livro em epígrafe. RESOLVE: Art. 1° - Ficam aprovadas as deliberações da Plenária do CMDCA, de acordo com reunião realizada em 27 de fevereiro de 2025. Art. 2º - Fica aprovado a proposta do Edital de Chamamento Público às Organizações da Sociedade Civil com registro no CMDCA para seleção de 04 (quatro) projetos sociais às crianças e adolescentes, com duração de 08 (oito) meses com o incentivo financeiro de R$: 325.000,00 (Trezentos e Vinte e Cinco Mil Reais) dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único: As normas de condições de participação aos interessados constarão de Edital de Chamamento Público do CMDCA, a ser publicado oportunamente: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU – MT CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RUA OSVALDO CÂNDIDO PEREIRA - BAIRRO LAGOA 1 – POXORÉU – MT FONE: (66) 9 9611-5946 EMAIL: cmdcapoxoreu@gmail.com Art. 3º - Fica registrado os seguintes informes: I - Programação e protocolos adotados sobre prevenção de formas e violência com Criança e Adolescentes, horário de permanência e canais de denúncias no Carnaval 2025; II - Andamento das providências referente a contratação pessoas para suporte escolar para crianças com deficiência; III - Organização do Lançamento da Campanha do Imposto de Renda 2025; IV - Informe sobre Ofício nº 1409/2025/CEDCA/SETASC; V - Informe sobre o Selo Unicef. Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Poxoréu – MT, 03 de março de 2025. DANIELE DA CRUZ TALON PACHECO Presidente do CMDCA Resolução 66/2024