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Pref. Campo Novo do Parecis

Institui Comissão de Processo Administrativo n° 3/2025, designa membros e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Municipal n° 1.433/2011 e Decreto Executivo n° 58/2025 e, tendo em vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Saúde, via Memorando 1Doc 2667/2025, resolve:

Art. 1° Instituir Comissão de Processo Administrativo n° 3/2025 em desfavor da empresa Henrivix Comércio de Medicamentos e Materiais Hospitalares, inscrita no CNPJ sob o n°41.500.407/0001-65, por não cumprir com o prazo de entrega de materiais hospitalares estipulado no Pregão Eletrônico n° 57/2024, Ata de Registro de Preços n° 227/2024, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito no memorando 1Doc 2667/2025.

Art. 2° Designar os membros da referida Comissão, a saber:

Presidente: Roberta Cristina Freitas, matrícula funcional n° 1882; Membro: Fabricia Andrade de Oliveira Machado, matrícula funcional n° 3102; Membro: Hellen Cris de Pinho Nascimento Andrade, matrícula funcional n° 2634. Art. 3° A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, com início a partir da data de publicação, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis, 21 de fevereiro de 2024.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal