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Pref. Campo Novo do Parecis

Institui Comissão de Processo Administrativo n° 4/2025, designa membros e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Municipal n° 1.433/2011 e Decreto Executivo n° 58/2025 e, tendo em vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Educação - Divisão de Merenda Escolar, via Processo Administrativo1Doc 109/2025, resolve:

Art. 1° Instituir Comissão de Processo Administrativo n° 4/2025, em desfavor da empresa Manos Comércio Atacadista de Materiais Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 49.464.439/0001-64, localizada na Rua Conrado Kohls n° 90, Bairro Água Verde, na cidade de Blumenau/SC, por não cumprir com os prazos de entrega estipulado no Pregão Eletrônico n° 102/2024 e Ata de Registro de Preço n° 378/2024, relativo ao fornecimento de material de expediente.

Art. 2° Designar os membros da referida Comissão, a saber:

Presidente: Adileide Souza Pereira, matrícula funcional n° 5597; Membro: Hellen Cris de Pinho Nascimento Andrade, matrícula funcional n° 2634; Membro: Júlio César Ferreira, matrícula funcional n° 3168. Art. 3° A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, com início a partir da data de publicação, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis, 24 de fevereiro de 2024.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal