PORTARIA N° 413, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
6 de Março de 2025
Institui Comissão de Processo Administrativo n° 5/2025, designa membros e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Municipal n° 1.433/2011 e Decreto Executivo n° 58/2025 e, tendo em vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Educação, via Processo Administrativo1Doc 190/2025 e 191/2025, resolve:
Art. 1° Instituir Comissão de Processo Administrativo n° 5/2025, em desfavor da empresa Delta Comércio e Serviço Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 48.447.370/0001-06, localizada na Rua Tenente Cipriano, n° 157, Bairro Centro, na cidade de Várzea Grande/MT, por não cumprir com os prazos de entrega estipulados nos Pregões Eletrônicos n°s 83/2024 e 24/2024 e registrados em Atas n°s 350/2024 e 116/2024, para aquisição de material de limpeza, copa e cozinha e de material de expediente, respectivamente.
Art. 2° Designar os membros da referida Comissão, a saber:
Presidente: Susana Henrique, matrícula funcional n° 1876; Membro: José Carlos Ribeiro, matrícula funcional n° 486; Membro: Júlio César Ferreira, matrícula funcional n° 3168. Art. 3° A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, com início a partir da data de publicação, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis, 24 de fevereiro de 2024.
EDILSON ANTÔNIO PIAIAPrefeito Municipal