PORTARIA N° 414, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
6 de Março de 2025
Institui Comissão de Processo Administrativo n° 6/2025, designa membros e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Municipal n° 1.433/2011 e Decreto Executivo n° 58/2025 e, tendo em vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Saúde, via Memorando1Doc 2658/2025, resolve:
Art. 1° Instituir Comissão de Processo Administrativo n° 6/2025, em desfavor da empresa Souzamed Importadora e Distribuidora Hospitalar Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 35.473.398/0001-68, localizada na Rua Oscar de Azevedo n° 13, Bairro Vila Velha, na cidade de Wenceslau Braz/PR, por não cumprir com o prazo de entrega de materiais hospitalares estipulado no Pregão Eletrônico n° 57/2024 e Ata de Registro de Preço n° 234/2024.
Art. 2° Designar os membros da referida Comissão, a saber:
§ Presidente: Hellen Cris de Pinho Nascimento Andrade, matrícula funcional n° 2634; § Membro: Yoberlan da Silva Martins, matrícula funcional n° 5326; § Membro:Roberta Cristina Freitas, matrícula funcional n° 1882. Art. 3° A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, com início a partir da data de publicação, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis, 24 de fevereiro de 2024.
EDILSON ANTÔNIO PIAIAPrefeito Municipal