RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 001/2025
6 de Março de 2025
“Dispõe sobre a Criação de novos cargos em Comissão na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Novo Mundo – MT e dá outras providências.”
A presidente da Câmara Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, com fulcro no Inciso XIV do Artigo 10, do Regimento Interno, e inciso II do Art. 47 da Lei Orgânica.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração e, passam a integrar a estrutura administrativa:
I – Coordenador do Departamento de Compras
II – Coordenador de Imprensa e Comunicação
III- Assessor do Departamento de Contabilidade
IV- Assessor Administrativo
V- Assessor Administrativo de Compras
Art. 2º A estrutura administrativa Resolução 027/2012, de 06/11/2012, funcional da Câmara Municipal de Novo Mundo fica constituída dos seguintes órgãos:
DE DIREÇAO SUPERIOR
I - Presidência
DE ASSESSORAMENTO DIRETO
I - Controle Interno
II - Assessor Jurídico
III - Coordenador Legislativo
IV – Coordenador de Imprensa e Comunicação
V – Assessor Administrativo
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
I - Contabilidade
II - Finanças
III – Recursos Humanos
IV – Apoio
V – Coordenador do departamento de compras
VI – Assessor Administrativo de Compras
VII – Assessor do Departamento de Contabilidade
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Os Cargos criados nesta Resolução, além das responsabilidades definidas em Lei, tem as seguintes atribuições:
| COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS |
| Atribuições do cargo: Compete ao Coordenador do Departamento de Compras as atividades relacionadas ao processo de aquisição de bens e serviços da Câmara Municipal, desenvolvendo, dentre outras atividades que lhe forem atribuídas pelo presidente, dar início nos processos de compras de bens, e serviços da Câmara Municipal, conferir a especificação, quantidade e qualidade dos bens adquiridos, inclusive os documentos de entrega e as certidões fiscais; apresentar o relatório das atividades de sua área de atuação e o planejamento das compras para o exercício subsequente; emitir a ordem de compra nos processos de aquisição; coordenar e controlar as despesas gerais da Câmara; coordenar o gerenciamento dos contratos vigentes; executar outras tarefas correlatas inerentes às responsabilidades do Chefe do Departamento de Compras. |
| Carga Horária semanal: 30 horas |
| Escolaridade: Ensino Superior |
| Idade mínima: 18 anos |
| Ambiente de trabalho: Interno/de escritório. |
| COORDENADOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO |
| Atribuições do cargo: Gerir o Presidente, os Vereadores e demais autoridades do Poder Legislativo em assuntos de comunicação e de relacionamento da Câmara, dentre outros: gerir junto a cada departamento a publicidade de atos legislativos junto ao diário oficial e portal da transparência; planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa de ações do Poder Legislativo, bem como redigir matérias sobre atividades da Câmara Municipal e distribuí-las à imprensa para divulgação, inserindo-as no “site” oficial, mídias socias e outros meios de comunicação do Poder Legislativo; gerir as transmissões online e ao vivo de sessões, reuniões, audiências e solenidades, gravar e documentar as mesmas em meio digital, fotográfico (nuvem) , organizar o arquivo e conservar todo material audiovisual produzido pela Câmara Municipal; assessorar o Presidente, os Vereadores e demais autoridades do Legislativo em assuntos relativos à comunicação social; se solicitado auxiliar na redação de discursos e pronunciamentos a serem proferidos pelas autoridades da Câmara Municipal; elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões, etc; redigir informativos, materiais gráficos, materiais digitais, gráficos, campanhas e relatórios. Confecção de convites e sua distribuição, bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com a divulgação dos eventos, além de confirmar a presença dos convidados; conduzir cerimônias oficiais; recepcionar e encaminhar autoridades e convidados em eventos e solenidades, promovendo o registro dos presentes; executar e coordenar as atividades de execução do cerimonial e protocolo de instalação das legislaturas da Câmara Municipal e na posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; realizar os trabalhos de mestre de cerimônias; manter arquivos fotográficos das solenidades da Casa para acervo histórico; manter atualizada a relação dos homenageados pelo Poder Legislativo; executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação. Possuir conhecimento no manuseio de câmeras e equipamentos utilizados na comunicação, gravação, transmissão, além da edição de vídeos e imagens. Trabalhar com programas para edição de vídeos, fotos, designe gráfico, produção de matérias digitais e analógicos. |
| Carga Horária semanal: 30 horas |
| Escolaridade: Ensino Médio |
| Idade mínima: 18 anos |
| Ambiente de trabalho: De escritório, estando sujeito a trabalho externo |
| ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE |
| Atribuições do cargo: Compete ao Assessor de Contabilidade assessorar os trabalhados do Setor de Contabilidade na execução dos serviços de natureza econômica, financeira e contábil da Câmara Municipal; realizar empenhos, liquidação das despesas e acompanhar os pagamentos; auxiliar na elaboração da proposta orçamentária; efetuar lançamentos contábeis e financeiros; executar outras tarefas correlatas ao cargo. |
| Carga Horária semanal: 30 horas |
| Escolaridade: Ensino Médio |
| Idade mínima: 18 anos |
| Ambiente de trabalho: Interno/de escritório. |
| ASSESSOR ADMINISTRATIVO |
| Atribuições do cargo: Assessorar a Secretaria da Câmara nos controles, registros, classificação, conferência, protocolo, localização de arquivos e expedição de documentos; identificar as demandas junto à sociedade, a necessidade de intervenções do Poder Público com o registro e encaminhamento conforme a orientação dos vereadores; atender munícipes e autoridades; auxiliar os serviços de recursos humanos, orçamento público e finanças e outros serviços administrativos e burocráticos em geral; acompanhar a recepção, entrega e controle de materiais de consumo e permanentes, localizar, identificar, fotocopiar e fazer levantamento de documentos e congêneres nos arquivos gerais ou específicos, sempre que solicitado; desempenhar atividades administrativas e burocráticas de nível intermediário e prestar apoio administrativo de acordo com as suas funções; |
| Carga Horária semanal: 30 horas |
| Escolaridade: Ensino Médio |
| Idade mínima: 18 anos |
| Ambiente de trabalho: Interno/de escritório. |
| ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE COMPRAS |
| Atribuições do cargo: Assessorar os serviços de compras, contratos, licitações, integrar a equipe de apoio nos casos de licitações auxiliando o agente de contratação ou a comissão de contratação em licitações, quando for o caso, conforme previsto na Lei 14.133/21; auxiliar na realização de pesquisas de preços e cotações de bens e serviços, além de contatar fornecedores e prestadores de serviços e terceiros, sempre que necessário para o cumprimento do objeto contratual e desempenhar outras tarefas relacionadas ao cargo. |
| Carga Horária semanal: 30 horas |
| Escolaridade: Ensino Médio |
| Idade mínima: 18 anos |
| Ambiente de trabalho: Interno/de escritório. |
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4 - Os órgãos e unidades da Câmara Municipal de Novo Mundo exercerão suas atribuições, cada um na sua área de competência, harmoniosamente, buscando a cooperação entre si, no sentido de promover o bom desempenho do serviço público.
Art. 5 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, em 05 de fevereiro de 2025.
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
________________________
Valeria Vale
Presidente
Biênio: 2025/2026