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Pref. Novo Mundo

“Dispõe sobre a Criação de novos cargos em Comissão na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Novo Mundo – MT e dá outras providências.”

A presidente da Câmara Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, com fulcro no Inciso XIV do Artigo 10, do Regimento Interno, e inciso II do Art. 47 da Lei Orgânica.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração e, passam a integrar a estrutura administrativa:

I – Coordenador do Departamento de Compras

II – Coordenador de Imprensa e Comunicação

III- Assessor do Departamento de Contabilidade

IV- Assessor Administrativo

V- Assessor Administrativo de Compras

Art. 2º A estrutura administrativa Resolução 027/2012, de 06/11/2012, funcional da Câmara Municipal de Novo Mundo fica constituída dos seguintes órgãos:

DE DIREÇAO SUPERIOR

I - Presidência

DE ASSESSORAMENTO DIRETO

I - Controle Interno

II - Assessor Jurídico

III - Coordenador Legislativo

IV – Coordenador de Imprensa e Comunicação

V – Assessor Administrativo

DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

I - Contabilidade

II - Finanças

III – Recursos Humanos

IV – Apoio

V – Coordenador do departamento de compras

VI – Assessor Administrativo de Compras

VII – Assessor do Departamento de Contabilidade

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Os Cargos criados nesta Resolução, além das responsabilidades definidas em Lei, tem as seguintes atribuições:

COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS

Atribuições do cargo: Compete ao Coordenador do Departamento de Compras as atividades relacionadas ao processo de aquisição de bens e serviços da Câmara Municipal, desenvolvendo, dentre outras atividades que lhe forem atribuídas pelo presidente, dar início nos processos de compras de bens, e serviços da Câmara Municipal, conferir a especificação, quantidade e qualidade dos bens adquiridos, inclusive os documentos de entrega e as certidões fiscais; apresentar o relatório das atividades de sua área de atuação e o planejamento das compras para o exercício subsequente; emitir a ordem de compra nos processos de aquisição; coordenar e controlar as despesas gerais da Câmara; coordenar o gerenciamento dos contratos vigentes; executar outras tarefas correlatas inerentes às responsabilidades do Chefe do Departamento de Compras.

Carga Horária semanal: 30 horas

Escolaridade: Ensino Superior

Idade mínima: 18 anos

Ambiente de trabalho: Interno/de escritório.

COORDENADOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO

Atribuições do cargo: Gerir o Presidente, os Vereadores e demais autoridades do Poder Legislativo em assuntos de comunicação e de relacionamento da Câmara, dentre outros: gerir junto a cada departamento a publicidade de atos legislativos junto ao diário oficial e portal da transparência; planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa de ações do Poder Legislativo, bem como redigir matérias sobre atividades da Câmara Municipal e distribuí-las à imprensa para divulgação, inserindo-as no “site” oficial, mídias socias e outros meios de comunicação do Poder Legislativo; gerir as transmissões online e ao vivo de sessões, reuniões, audiências e solenidades, gravar e documentar as mesmas em meio digital, fotográfico (nuvem) , organizar o arquivo e conservar todo material audiovisual produzido pela Câmara Municipal; assessorar o Presidente, os Vereadores e demais autoridades do Legislativo em assuntos relativos à comunicação social; se solicitado auxiliar na redação de discursos e pronunciamentos a serem proferidos pelas autoridades da Câmara Municipal; elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões, etc; redigir informativos, materiais gráficos, materiais digitais, gráficos, campanhas e relatórios. Confecção de convites e sua distribuição, bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com a divulgação dos eventos, além de confirmar a presença dos convidados; conduzir cerimônias oficiais; recepcionar e encaminhar autoridades e convidados em eventos e solenidades, promovendo o registro dos presentes; executar e coordenar as atividades de execução do cerimonial e protocolo de instalação das legislaturas da Câmara Municipal e na posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; realizar os trabalhos de mestre de cerimônias; manter arquivos fotográficos das solenidades da Casa para acervo histórico; manter atualizada a relação dos homenageados pelo Poder Legislativo; executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação. Possuir conhecimento no manuseio de câmeras e equipamentos utilizados na comunicação, gravação, transmissão, além da edição de vídeos e imagens. Trabalhar com programas para edição de vídeos, fotos, designe gráfico, produção de matérias digitais e analógicos.

Carga Horária semanal: 30 horas

Escolaridade: Ensino Médio

Idade mínima: 18 anos

Ambiente de trabalho: De escritório, estando sujeito a trabalho externo

ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

Atribuições do cargo: Compete ao Assessor de Contabilidade assessorar os trabalhados do Setor de Contabilidade na execução dos serviços de natureza econômica, financeira e contábil da Câmara Municipal; realizar empenhos, liquidação das despesas e acompanhar os pagamentos; auxiliar na elaboração da proposta orçamentária; efetuar lançamentos contábeis e financeiros; executar outras tarefas correlatas ao cargo.

Carga Horária semanal: 30 horas

Escolaridade: Ensino Médio

Idade mínima: 18 anos

Ambiente de trabalho: Interno/de escritório.

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

Atribuições do cargo: Assessorar a Secretaria da Câmara nos controles, registros, classificação, conferência, protocolo, localização de arquivos e expedição de documentos; identificar as demandas junto à sociedade, a necessidade de intervenções do Poder Público com o registro e encaminhamento conforme a orientação dos vereadores; atender munícipes e autoridades; auxiliar os serviços de recursos humanos, orçamento público e finanças e outros serviços administrativos e burocráticos em geral; acompanhar a recepção, entrega e controle de materiais de consumo e permanentes, localizar, identificar, fotocopiar e fazer levantamento de documentos e congêneres nos arquivos gerais ou específicos, sempre que solicitado; desempenhar atividades administrativas e burocráticas de nível intermediário e prestar apoio administrativo de acordo com as suas funções;

Carga Horária semanal: 30 horas

Escolaridade: Ensino Médio

Idade mínima: 18 anos

Ambiente de trabalho: Interno/de escritório.

ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE COMPRAS

Atribuições do cargo: Assessorar os serviços de compras, contratos, licitações, integrar a equipe de apoio nos casos de licitações auxiliando o agente de contratação ou a comissão de contratação em licitações, quando for o caso, conforme previsto na Lei 14.133/21; auxiliar na realização de pesquisas de preços e cotações de bens e serviços, além de contatar fornecedores e prestadores de serviços e terceiros, sempre que necessário para o cumprimento do objeto contratual e desempenhar outras tarefas relacionadas ao cargo.

Carga Horária semanal: 30 horas

Escolaridade: Ensino Médio

Idade mínima: 18 anos

Ambiente de trabalho: Interno/de escritório.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4 - Os órgãos e unidades da Câmara Municipal de Novo Mundo exercerão suas atribuições, cada um na sua área de competência, harmoniosamente, buscando a cooperação entre si, no sentido de promover o bom desempenho do serviço público.

Art. 5 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, em 05 de fevereiro de 2025.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

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Valeria Vale

Presidente

Biênio: 2025/2026