Lei n.º 2.479/2025 Poxoréu/MT, 26 de fevereiro de 2025.

"Regulamenta o recolhimento e parcelamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Alvará – 2025, bem como o parcelamento da dívida ativa e dá outras providências".

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, incisos I, III e IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Alvará de funcionamento, relativamente ao exercício financeiro de 2025, para os contribuintes que efetuarem o pagamento em quota única ou parcelado no boleto ou cartão de crédito nos termos art.2º, até a data de seu vencimento, em 31 março de 2025.

Art. 2º O contribuinte poderá optar pelo pagamento parcelado, em até 06 (seis) prestações mensais e consecutivas, neste caso, a primeira parcela vencerá em 31 de março de 2025.

Parágrafo único: Na hipótese de pagamento parcelado no boleto, o contribuinte não gozará da concessão do desconto previsto no art. 1º desta lei.

Art. 3º Os débitos inscritos na divida ativa poderão ser parcelados em até 6 (seis) vezes, com desconto 10% (dez por cento) somente nos juros e multas.

Art. 4º Será regulamentado por Decreto as datas de vencimentos.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 26 de fevereiro de 2025.

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LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito Municipal de Poxoréu/MT