TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 046/2024.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 001/2023.

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2023.

Fundamento Legal: art. 79, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS,pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, nº. 578, Quadra 65, Lote 15, Bairro: Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e a Empresa HIPERDENTAL COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E MÉDICO - HOSPITALAR LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.994.852/0001-93, com sede na Avenida Curitiba, n°. 2001, Bairro Jardim Alvorada – CEP. 78.894-083, no Município de Sorriso - MT, neste ato, representada pela Sr.(a) KERLI LUZIA LUDWICHAK, inscrita no CPF/MF sob o nº. 017.657.779-33, e Documento de identidade sob o n°. 12676 OAB/SC, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem por este instrumento ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo com amparo legal da Lei nº. 8.666/93.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato nº. 046/2024, a partir de 05/03/2025, conforme dispõe na Lei 8.666/93.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o Contrato nº. 046/2024, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação, consoante disposto da Lei nº. 8.666/93.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O motivo do encerramento deve-se a solicitação da Secretaria De Saúde em anexo, mediante analise e aprovação do Secretário Responsável Sr. Nolar Soares de Almeida em acordo com a Empresa HIPERDENTAL COM. E REP. DE PROD. ODONT. E MÉDICO-HOSPITALAR LTDA – EPP, sendo assim não há vantagens para ambas as partes manter o Contrato nº. 046/2024 vigente.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato nº. 046/2024 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO FRACIONADA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DO GÊNERO PARA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ATENDENDO O HOSPITAL MUNICIPAL, PSFS, E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, em conformidade com o PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 001/2023. E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 05 de março de 2025.

Município de Porto dos Gaúchos/MT VANDERLEI ANTONIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE

Hiperdental Com. E Rep. De Prod. Odont. E Médico-Hospitalar LTDA – EPP. KERLI LUZIA LUDWICHAK CONTRATADA