TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 024/2023.

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2023.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 024/2023.

ARP Nº. 001/2023.

Fundamento Legal: art. 79, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS,pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, nº. 578, Quadra 65, Lote 15, Bairro: Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e a Empresa NELSON SILVERIO DE ALMEIDA, inscrito no CNPJ sob o nº. 36.254.180/0001-85, com sede na Avenida Mato Grosso, nº. 1510, Bairro: Centro Município de Porto dos Gaúchos – MT, neste ato representado pelo senhor Nelson Silveir de Almeida, portador do RG nº. 31944104 SSP/PR e CPF nº. 428.028.499-72, doravante denominado de CONTRATADO, resolvem por este instrumento ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo com amparo legal da Lei nº. 8.666/93.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato nº. 024/2023, a partir de 05/03/2025, conforme dispõe na Lei 8.666/93.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o Contrato nº. 024/2023, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação, consoante disposto da Lei nº. 8.666/93.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O motivo do encerramento deve-se a solicitação da Secretaria Da educação em anexo, mediante analise e aprovação da Secretária Responsável Sra. Francisca Ferreira de Oliveira em acordo com a Empresa NELSON SILVERIO DE ALMEIDA, sendo assim não há vantagens para ambas as partes manter o Contrato nº. 024/2023 vigente.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato nº. 024/2023 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como objeto COM EXECUÇÃO INDIRETA POR MENOR PREÇO, OBJETIVANDO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO TRANSPORTE ESCOLAR A FIM DE SUPRIR A NECESSIDADE DO MUNICÍPIO EM SUAS LINHAS ESCOLARES, em conformidade com o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 003/2023. E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 05 de março de 2025.

Município de Porto dos Gaúchos/MT VANDERLEI ANTONIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE

NELSON SILVERIO DE ALMEIDA Nelson Silverio De Almeida CONTRATADO