SÚMULA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder Licença Maternidade à ServidoraSrta. CAROLINE DOS SANTOS DE OLIVEIRA LEMES, inscrita no CPF sob o nº ***.***.405.**, efetiva no cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no período compreendido de 05/03/2025 à 31/08/2025

Artigo 2º - À servidora gestante será concedida licença por 180 (cento e oitenta) dias, da seguinte forma:

a) 120 (cento e vinte) dias, do dia 05/03/2025 à 02/07/2025 garantido pelo salário maternidade previsto pelo PREVIAP – Regime Próprio de Previdência Social.

b) 60 (sessenta) dias, do dia 03/07/2025 à 31/08/2025 pagos pela Prefeitura Municipal, conforme o que prevê a Lei Complementar 109/2014.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação nos lugares de costume, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publica-se, Cumpra-se.

Apiacás-MT; 05 de Março de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-