“Dá nova redação ao Artigo 20 e altera os anexos I e II da Lei Complementar nº. 069/2019, que dispõem sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal de Novo Mundo, Estado do Mato Grosso e dá outras providências”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Dá nova redação ao caput do art. 20 da Lei Complementar nº. 069/2019, que passará a vigorar nos seguintes termos:

Art. 20. A Chefia de Gabinete agrega as seguintes competências:

(...).

Art. 2º. Os anexos I e II da Lei Complementar nº. 069/2019 passam a vigorar com as alterações aprovadas nesta lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações próprias do Orçamento Anual vigente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, aos 5 de março de 2025.

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal