TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
7 de Março de 2025
| Objeto | Contratação de assessoria e consultoria jurídica para atuação perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso/TCE-MT, apresentando esclarecimentos, defesas, interpondo recursos, apresentando memoriais e realizando sustentações orais, se necessário, especialmente no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, a fim de que, na gestão fiscal, o poder legislativo cumpra com os princípios da legalidade, economicidade e legitimidade e consultoria preventiva e contenciosa na área do Direito Público, dando ainda suporte a Direção Administrativa da Câmara Municipal de Nova Nazaré, emitindo pareceres, informações, dentre outros, pelo período de 12 (doze) meses |
| Favorecido | NAYARA ALMEIDA SOECIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 59.213.654/0001-46, com escritorio na Rua 72 nº 223, Bairro Jardim Goiás em Goiania-GO |
| Prazo de Vigência | 365 dias |
| Valor global | R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) |
| Fundamento Legal | art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e alterações |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº. 001/2025 |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré, nos termos do nos termos do Artigo 72, § único da Lei nº. 14.133/2021.
Nova Nazaré – MT, 28 de fevereiro de 2025.
MARCUS VINICIUS XAVIER DE CARVALHOPresidente