1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 37 2024, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO LT 03 – ACESSO A NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, TRECHO 01 COMPREENDIDO ENTRE AS RODOVIAS MT – 452 E MT – 351, COM EXTENSÃO DE 3,00 KM, TOTALIZANDO 4,50 KM,. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: TRANSMAX LOCADORA E CONSTRUTORA LTDA CONCORRENCIA ELETRONICA/SRP:0001/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 10055/ 2024.

DO OBJETO (art. 92, I e II).

O presente Termo Aditivo tem como objeto a alteração da titularidade (polo ativo) do Contrato Administrativo n° 37 2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO LT 03 – ACESSO A NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, TRECHO 01 COMPREENDIDO ENTRE AS RODOVIAS MT – 452 E MT – 351, COM EXTENSÃO DE 3,00 KM, TOTALIZANDO 4,50 KM.

DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGENCIA

Este Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo do Contrato nº 37/2024, com fulcro no art. 107, da Lei 14.133, de 2021.

Fica prorrogada a vigência do contrato pelo período de 150 (cento e cinqüenta) dias.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Este termo aditivo tem por fundamento o artigo 107 da Lei nº 14.133/2021 e parecer jurídico nº41/2025.

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato originário e não alteradas por este instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº7.724, de 2012.

Nossa Senhora do Livramento – MT 24 de Janeiro de 2025

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

Empresa TRANSMAX LOCADORA E CONSTRUTORA LTDA,