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Pref. Porto Esperidião

ADESÃO A ATA DE Nº 04/2015

CONTRATO Nº 50/2016

CONTRATO EMERGENCIAL 50/2016 PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO - MT, doravante denominado CONTRATANTE, representado pelo Prefeito . Sr. GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Marechal Rondon s/n , Centro, Porto Esperidião - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1143459-0 SSP/MT e do CPF N°820.629.351-53, doravante resolve ADERIR à Ata de Registro de PREÇOS na condição ”Carona”, que faz com a empresa: Carlos Domingos da Costa – EPP CNPJ 00.754.624/0001 estabelecido na AV: Dom Pedro II N° 211, VISTA ALEGRE CEP 78.255-000 JAURU - MT pessoa jurídica representada pelo Sr° Carlos Domingos da Costa portador do CPF 411.508.641-68 RG 1134449-0 SJ-MT CONTRATADA, Resolvem celebrar Contrato Emergencial para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, (Art. 24, inciso IV, da Lei n° 8666/9 )que trata da dispensa de licitação decorrente de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares.

Cláusula Primeira – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente instrumento tem por objeto a contratação da empresa: Carlos Domingos da Costa – EPP para prestação de serviços de maquinas e veículos pesados e equipamentos de infraestrutura, na forma constante no termo de referencia, visando o atendimento a solicitação da secretaria de obras, conforme segue em anexo ao processo licitatório, a empresa vencedora que aceitou o fornecimento dos materiais nas mesmas condições da proposta e PREÇOS Registrados, conforme oficio de aceitação anexo ao processo licitatório, oriundos do Pregão Presencial nº 12/2015, do Município de VALE DE SÃO DOMINGOS-MT, que também atendeu a solicitação desta prefeitura conforme oficio que segue em anexo ao processo licitatório, para que aderíssemos na Condição de “CARONA”, com fundamentação no artigo 22 do decreto 7.892/2013, da lei geral de licitações.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.0 As despesas decorrentes com a aquisição futura do objeto desta licitação correrão por conta dos recursos:

SECRETARIAS

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

05-Secretaria Municipal de Obras

01-Secretaria gabinete do secretário

Projeto Atividade 2018 Manutenção e Encargos da Sec. de Obras.

Projeto Atividade 2102- Manutenção de Estradas Vicinais não pavimentadas

123-33.90.39.00.00

Fonte:0.1.00.000000- Recursos Ordinários

138-33.90.39.00.00

Fonte: 0.1.30.000000 FETHAB

Descrição, Quantidade e PREÇOS Registrados:

TERMO DE REFERÊNCIA

CÓDIGO ITEM

DESCRIÇÃO

QUANT.

UNIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

11856

ESCAVADEIRA HIDRAULICA TIPO PC, COM POTENCIA MINIMA DE 95 HP S, CONCHA COM CAPACIDADE MINIMA DE 0,75 Mü COM OPERADOR, COM COMBUSTIVEL, MANUTENCAO A CARGO DA CONTRATADA. SUBSTITUICAO IMEDIATA, NAO INCLUSO O TRANSPORTE.

750,00

Horas

273,00

204.750,00

372817

MOTO NIVELADORA COM POTENCIA MINIMA DE 290 HP S, COMPRIMENTO DE LAMINA MINIMA 2,90 M, PARA MANUTENCAO DE ESTRADAS ESTADUAIS, VICINAIS E VIAS URBANAS. COM COMBUSTIVEL E FACAS (LAMINAS, MANUTENCAO E OPERADOR A CARGO DA CONTRATADA. SUBSTITUICAO IMEDIATA

825,00

Horas

221,00

182.325,00

372818

PA CARREGADEIRA COM POTENCIA MINIMA DE 125 HP S, CONCHA COM CAPACIDADE MINIMA DE 2,00 Mü, COM COMBUSTIVEL, MANUTENCAO A CARGO DA CONTRATADA. SUBSTITUICAO IMEDIATA, NAO INCLUSO O TRANSPORTE.

750,00

Horas

195,00

146.250,00

VALOR TOTAL: R$ 533.325,00 (quinhentos e trinta e três mil e trezentos e vinte cinco reais)

4.2.1. Os PREÇOS fixados nesse contrato são fixos e irreajustáveis, podendo manter a correção do equilíbrio econômico financeiro.

4.3. Em caso de redução nos PREÇOS, a empresa fica obrigada a repassar ao município o mesmo percentual de desconto.

4.4 Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

4.4.1 Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato , na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93 e art. 19, II, Decreto 7.982/2013;

5.0 CLÁUSULA QUINTA – DO FORNENCIMENTO

5.1 O Município não se responsabilizará por serviços realizados sem que esteja requisitado ou autorizada na requisição devidamente assinada pelo setor responsável.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO ORGÃO FORNECEDOR

6.1 Constituem obrigações do Fornecedor:

6.1.1 Efetuar os serviços conforme as solicitações.

6.1.2 Cumprir com os prazos estabelecidos;

6.1.3 Fornecer, durante toda a execução do Contrato , os serviços, com os mesmos PREÇOS Registrados na Ata, salvo se houver alteração conforme item 4.4.1, deste Contrato.

6.1.4 prestar os serviços de qualidade compatível com os requisitados;

6.1.5 Manter pessoal capaz de atender as solicitações conforme presente instrumento, sem interrupção, seja por motivo de férias, licença, falta ao serviço, demissão de empregados ou por qualquer outra razão;

6.1.6 Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, durante a prestação de serviços deste certame, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento realizado pelo CONTRATANTE;

6.1.7 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE, bem como, comunicar, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente;

6.1.8 Fornecer todos os dados necessários à EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO para o controle e fiscalização do cumprimento do presente Contrato;

6.1.9 Comunicar imediatamente ao Município de PORTO ESPERIDIÃO qualquer alteração ocorrida na empresa, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

6.1.10 Adequar-se a qualquer alteração procedimental pertinente à prestação dos serviços, efetuadas pela Administração Pública durante a vigência do presente Contrato , sob pena de rescisão.

6.1.11 Somente aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade inicial do objeto adjudicado somente quando determinado pela gerenciadora da ata (VALE DE SÃO DOMINGOS-MT), devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes, não cabendo, portanto, acréscimo de quantidades nas contratações dos órgãos e entidades, sob pena de ilegalidade;

6.1.12 Manter durante toda a vigência do Contrato todas as condições de habilitação jurídica e fiscal.

6.1.13 Garantir os serviços quanto a sua integridade, em condições normais de uso para cada serviço específico.

6.1.13.1 A garantia que trata este item implicará na substituição imediata dos serviços prestados e que não atenderem a qualidade conforme estipulado, sem prejuízo de reparação dos danos que a administração viera sofrer.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO GERENCIADOR

7.1 São obrigações do gerenciador:

7.1.1 Aderir previamente à Ata de Registro de PREÇOS;

7.1.2 Fornecer à CONTRATADA todas as informações relacionadas com o objeto do Contrato;

7.1.3 Efetuar o pagamento à CONTRATADA na forma estabelecida neste instrumento;

7.1.4 Notificar, por escrito, à CONTRATADA toda e qualquer irregularidade constatada na execução dos serviços;

7.1.5 Proporcionar à CONTRATADA as facilidades necessárias a fim de que esta possa desempenhar com efetividade o serviço contratado.

7.1.6 Receber o serviços constante na Ata, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste edital;

7.1.7 Promover a fiscalização da execução do objeto desta licitação;

7.1.8. Exigir da contratada a comprovação de regularidade fiscal no que tange o recolhimento de INSS/FGTS e CNDT.

7.1.9 Prestar informações pertinentes sempre que solicitado pela contratada a respeito dos fornecimentos a serem efetuados.

CLÁUSULA OITAVA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1 O presente Contrato terá validade até a vigência da Ata de Registro de PREÇOS, que tem validade até 03 de junho de 2016, conforme Ata de Registro de preço, anexo ao processo licitatório 48/2015 deste município.

CLÁUSULA NONA - DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTATO

9.1 A gerência e fiscalização deste contrato ficará a cargo da Secretaria de obras e no que couber, o Departamento de Compras deste Município.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO

10.1 O pagamento será após a apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pela Secretaria de Administração e Departamento Compras, acompanhada dos relatórios mensais dos serviços realizados.

10.2 A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição e quantitativo dos serviços prestados, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento;

10.1 Caso seja constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/fatura, estas serão devolvidas à contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas ficais/fatura;

10.2.2 Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços prestados.

10.3 O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”. (boleto bancário).

10.4 As despesas bancárias decorrentes de transferências de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO DO CONTRATO

11.1 - O inadimplemento de cláusula estabelecida neste Contrato, por parte da empresa prestadora de serviços, assegurará a Administração Municipal o direito de rescindi-lo, mediante notificação, com prova de recebimento.

11.2 Além de outras hipóteses expressamente previstas no artigo 78 da Lei 8.666/93, constituem motivos para a rescisão da contratação:

a) atraso injustificado na prestação de serviços, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação a Administração Municipal;

b) o cometimento reiterado de falhas comprovadas por meio de registro próprio efetuado pelo representante da Administração Municipal.

11.3. Nos casos em que a empresa prestadora de serviços sofrer processos de fusão, cisão ou incorporação, será admitida a continuação desta contratação desde que a execução do presente Contrato não seja afetada e que a referida empresa mantenha o fiel cumprimento dos termos deste documento e as condições de habilitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

12.1 Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei 8.666/93, incidente sobre os serviços que deveriam ser prestados, contado a partir da solicitação de entrega encaminhada pela Administração.

12.1.1 A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de PORTO ESPERIDIÃO – MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas.

12.2 Pela inexecução total ou parcial do Contrato a Administração poderá aplicar à Contratada as sanções previstas nos incisos I, III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.

12.2.1 Advertência por escrito;

12.2.3 Multa Administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato.

12.2.4 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de PORTO ESPERIDIÃO, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

12.2.5 Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c art. 7º da Lei nº 10.520/02.

12.3 Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de PORTO ESPERIDIÃO, o respectivo valor descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pelo Fórum comarca de Porto Esperidião – MT.

12.3.1 Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

12.4 Serão Publicadas no Diário Oficial de Contas - TCE e Jornal Oficial dos Municípios – AMM as sanções administrativas deste Contrato, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições;

I – todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento do presente Contrato.

II – vinculam-se a este Contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 12/2015, seus anexos e as propostas da contratada do Município de VALE DE SÃO DOMINGOS-MT, a qual o Município de PORTO ESPERIDIÃO Adere na Condição de “CARONA”.

III – é vedado caucionar ou utilizar o presente Contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de PORTO ESPERIDIÃO–MT.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

15.1 Para eficácia do presente instrumento, a Prefeitura Municipal de PORTO ESPERIDIÃO providenciará a publicação do seu extrato no Jornal Oficial dos Municípios AMM e Diário Oficial de Contas do TCE MT–, conforme Lei nº 10.520/02.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

16.1 As partes contratantes elegem o foro de Porto Esperidião-MT, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

PORTO ESPERIDIÃO – MT, 23 de março de 2016.

CONTRATANTE

________________________________________________________________

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA:

_________________________________________

Carlos Domingos da Costa

CNPJ: 00.754.624/0001

Assessor Jurídico

José de Barros Neto

OAB-MT _______________

FISCAL DO CONTRATO

Josué Miranda

NOME: CARGO:

Testemunhas:

1_______________________________

Nome:

RG

CPF

2______________________________

Nome:

RG

CPF