Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003

MUNICÍPIO - PORTO DOS GAUCHOS - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N°00002, de 06 de Março de 2025.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
AGROPECUARIA PALMEIRA LTDA	03.491.507/0001-83	9135/00007/2025
CLOVIS DECIO GROTTO	135.197.940-04	9135/00059/2025
JOSE DE LIMA	469.550.118-04	9135/00112/2025
JUVENIL CAETANO DOS SANTOS	382.536.238-87	9135/00150/2025
DECIO ANTONIO MAINARDI	359.329.880-53	9135/00196/2025

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA Matrícula: 00002046

Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS / 22025 Assinatura:

Data de afixação:	06/03/2025
Data de desafixação:	21/03/2025