LEI Nº. 563/2005

Data: 14 DE DEZEMBRO DE 2005. .

SÚMULA: “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CONDEMA) DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Senhor ADALBERTO NAVAIR DIAMANTE, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Marcelândia, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA.

Parágrafo Único – O CONDEMA é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.

Art. 2° - Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA compete:

I – Formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

II – Propor normas legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

III – Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;

IV – Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;

V – Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;

VI – Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente, previstas na Constituição Federal;

VII – Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

VIII – Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

IX – Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;

X – Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

XI – Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

XII – Opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

XIII – Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

XIV – Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;

XV – Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

XVI – Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;

XVII – Opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;

XIX – Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;

XX – Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

XXI – Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

XXII – Responder a consulta sobre matéria de sua competência;

XXIII – Decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

Art. 3° - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente ou órgão a que o CONDEMA estiver vinculado.

Art. 4° - O CONDEMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber;

I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;

II – Câmara Municipal de Marcelândia;

III – Associação Comercial de Marcelândia;

IV – ASSIMA – Associação das Indústrias Madeireiras de Marcelândia;

V – Cooperlândia - Cooperativa Agropecuária Mista de Marcelândia;

VI – Lions Clube;

VII – Procuradoria Jurídica do Município;

VIII – Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marcelândia;

IX – INDEA-MT;

X – Destacamento de Polícia Militar;

XI – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos;

XII – Associação de Produtores Rurais do Bom Jaguar;

XIII - Associação de moradores da Vila Esperança;

XIV - Associação de moradores do distrito de Analândia no Norte;

XV – Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio;

XVI – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

Parágrafo Único – O CONDEMA aprovará o seu Regimento Interno, que disporá sobre suas atribuições.

Art. 5° - Cada entidade integrante do CONDEMA indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período consecutivo.

Parágrafo Único – A entidade integrante do CONDEMA poderá, a qualquer tempo, substituir seu representante, desde que o faça por escrito ao Conselho Municipal.

Art. 6° - O Prefeito Municipal nomeará, através de Portaria, os Conselheiros Titulares e Suplentes indicados pelas instituições que participam do CONDEMA.

Parágrafo Único – A função de Conselheiro do CONDEMA, considerada de interesse público, será exercida gratuitamente.

Art. 7° - A diretoria do CONDEMA será composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

§ 1° - Os Conselheiros elegerão o Presidente, Vice-Presidente e o Secretário na primeira reunião ordinária.

§ 2° - A duração do mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição por mais um período consecutivo.

§ 3° - O término da primeira gestão do CONDEMA coincidirá com o fim do ano civil correspondente ao biênio.

§ 4° - As reuniões do CONDEMA somente poderão ser instaladas mediante a presença de, no mínimo, 50 % (cinqüenta por cento) de seus membros.

§ 5° - As decisões deverão ser aprovadas por voto da maioria simples dos Conselheiros.

§ 6° As reuniões do CONDEMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.

Art. 8° - O CONDEMA poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.

Art. 9° – Sempre que houver necessidade, o CONDEMA poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito a voz.

Art. 10° - A ausência não justificada, por três reuniões ordinárias consecutivas ou quatro intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática da entidade.

Art. 11° - O CONDEMA deverá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno, mediante o voto da maioria absoluta dos Conselheiros.

Art. 12° - O CONDEMA deverá aprovar o seu regimento interno no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua instalação.

Art. 13° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 14 DE DEZEMBRO DE 2005.

ADALBERTO NAVAIR DIAMANTE

PREFEITO MUNICIPAL