LEI Nº: 1.017/2025

DE: 06 de março de 2025

"DECLARAR E CONCEDER o título de utilidade pública a Associação Assistencial às Famílias e Crianças Carentes de Santo Antônio do Leste/MT, sobe a sigla AASFACCSAL, doravante denominada de "Projeto Somos do Bem”.

O Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, Senhor MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de "utilidade pública" a Associação Assistencial às Famílias e Crianças Carentes de Santo Antônio do Leste/ M T, sobe a sigla AASFACCSAL, doravante denominada de "Projeto Somos do Bem", inscrito no CNPJ n o 49.106.501/0001-46, localizado na Rua 105, Qd 09, Lt 107, casa n e 166, Bairro: Jd Santa Inês de Santo Antônio do Leste - MT.

Parágrafo Único - A presente consideração será permanente, só podendo ser revogada no caso da ora declarada se tornar contrária ao interesse público, ou não estiver cumprindo seus objetivos estatutários.

Art. 2º - A Associação Assistencial às Famílias e Crianças Carentes de Santo Antônio do Leste/MT, sob a sigla AASFACCSAL, doravante denominada de "Projeto Somos do Bem" poderá, a partir da publicação desta lei, fomentar auxilia aos órgãos da administração pública, conforme diretrizes da lei 13.019 de julho de 2014 e conforme regulamentação municipal.

Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santo Antônio do Leste - MT, 06 de março de 2025.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal