EDITAL PARA CONHECIMENTO PUBLICO

ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, considerando o Art. 209 da Constituição Estadual e considerando o parágrafo 3º do Art. 31 da Constituição Federal, e demais Legislações pertinentes, FAZ SABER que a partir de 15 de Fevereiro até 31 de Dezembro de 2025, as Contas Anuais de Governo do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2024, ficarão a disposição para exame e apreciação dos contribuintes e da população em geral na Sede da Prefeitura e na Câmara Municipal durante o horário de expediente, os quais poderão questionar a sua legitimidade na forma da Lei.

Porto Esperidião/MT, 14 de Fevereiro de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito Municipal