Termo Aditivo à Ata de Registro de preços nº 071/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 004/2024, firmada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, na qual registrou preços da empresa AGNUS TOUR VIAGEM E TURISMO LTDA, eque tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ no 24.950.495/0002-69, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade nº ******-9 SESP – MT e CPF n° ***.576.751-**, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Campo Verde - MT, e a empresa AGNUS TOUR VIAGEM E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 24.538.995/0001-07, representada PRISCILA CONSANI DAS MERCÊS OLIVEIRA, procuradora, resolvem celebrar o presente termo aditivo mediante as cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 071/2024, por 12 meses, a partir de 07/03/2025 a 07/03/2026, conforme previsto no item 5.1 da Ata de Registro de Preços. Os quantitativos constarão do saldo remanescente da referida ata de registro de preços.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente termo aditivo de prorrogação da ata de registro de preços está fundamentado no artigo 84 da Lei nº 14.133/2021, e no artigo 223 do Decreto Municipal nº 002/2024, considerando a vantajosidade e conveniência administrativa.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

A eficácia interpartes do presente TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS fica condicionada à divulgação integral do presente termo no PNCP – Portal Nacional de Compras Públicas, à luz do que preceitua o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços originária, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

Campo Verde - MT, 06 de março de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

AGNUS TOUR VIAGEM E TURISMO LTDA

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