1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO 48 2024 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIAS PELO SEBRAE DOS SETORES CHAVES PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E SERVIÇO DE APOIO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEBRAE-MT. INEXIGIBLIDADE 001/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 12923/ 2024 AS CLAUSULAS A SEGUIR:

DO OBJETO (art. 92, I e II).

O presente Termo Aditivo tem como objeto a alteração da titularidade (polo ativo) do Contrato Administrativo n° 048/2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIAS PELO SEBRAE DOS SETORES CHAVES PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT.

DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGENCIA

Este Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo do Contrato nº 048/2024, com fulcro no art. 107, da Lei 14.133, de 2021.

Fica prorrogada a vigência do contrato pelo período de 03 (TRES) MESES

DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

O preço, a quantidade e a especificação do serviço neste termo aditivo, encontram-se indicados na tabela abaixo:

VALOR TOTAL R$15.300,00 (QUINZE MIL E TREZENTOS REAIS)

DO FUNDAMENTO LEGAL

Este termo aditivo tem por fundamento o artigo 107 da Lei nº 14.133/2021 e parecer jurídico nº51/2025.

Nossa Senhora do Livramento – MT 24 De Fevereiro de 2025

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

SEBRAE/MT

DIRETORA LÉLIA ROCHA ABADIA BRUN

REPRESENTANTE LEGAL

SEBRAE/MT

DIRETOR ANDRE LUIZ SPINELLI SCHELINI

REPRESENTANTE LEGAL