Dispõe sobre os critérios e requisitos do processo de seleção para designação de profissionais da educação para a função de diretor escolar nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Novo Horizonte do Norte- MT.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Agenor Evangelista da Silva Júnior, no uso de suas atribuições que, confere- lhe o Art. 45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – LDB que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO, o Decreto Federal nº 6.094, de 24 de abril de 2007, a diretriz XVIII do artigo 2º que orienta fixar regras claras, considerados mérito e desempenho, para nomeação e exoneração de diretor de escola;

CONSIDERANDO, o Parecer nº 4 de 11 de maio de 2021, em que estabelece a Base Nacional Comum de Competências que todo Diretor Escolar deve desenvolver- se, para o seu pleno exercício profissional, como um líder eficaz e inspirador;

CONSIDERANDO, a Ação Direta de Incostitucionalidade – ADI nº 282-1 do Supremo Tribunal Federal – STF, que declarou inconstitucional os incisos III e IV do Art. 237 da Costituição do Estado de |Mato Grosso;

CONSIDERANDO, a Lei nº14/133, de 25 de Dezembro de 2020 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212 A da Constiuição Federal, em especial o Artigo 14 que a complementação – VAAR será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso III do caput do art. 5º desta Lei;

CONSIDERANDO, as orientações gerais a cerca das condicionalidades a serem cumpridas pelos entes subnacionais para a habilitação ao recebimento do complemento VAAR/FUNDEB, dispostas na NOTA Nº 2/2022/CONSELHOS/FUNDEB/CGINF/GAB/SEB/SE-MEC;

CONSIDERANDO, a Resolução nº 01 de 27 de julho de 2022, que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestao para fins de distribuição da Complementação VAAR, para as redes públicas de ensino;

DECRETA:

Art. 1° O provimento da função de DIREÇÃO ESCOLAR das instituições de ensino da rede pública municipal de Novo Horizonte do Norte - MT, será efetuado nos termos previstos nesta Lei, mediante processo de escolha, através de Seleção Pública Simplificada para posterior nomeação pelo Prefeito Municipal.

Art. 2° O processo de escolha para o provimento da função de DIREÇÃO ESCOLAR das instituições de ensino da rede pública municipal será realizado em 03 (três) etapas:

I - Primeira Etapa: terá caráter classificatório, consistente em Exame de Títulos; II - Segunda Etapa: terá caráter eliminatório, consistente em Avaliação Escrita;

III- Terceira Etapa: terá caráter classificatório, consistente em Entrevista Objetiva.

§ 1° Fica autorizada a Secretaria Municipal da Educação por si, ou através de contratação ou realização de parceria com instituição com habilitação técnica e experiência em seleções públicas, a elaborar Edital e adotar as demais medidas necessárias à formalização do processo de Seleção Simplificada de Gestores da Rede Municipal de Ensino, que será realizado a cada 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, não podendo ser realizado nos anos em que ocorrem eleições Municipal, Estadual e Federal.

§ 2° O Edital da Seleção Pública Simplificada disporá e especificará as etapas e procedimentos do certame, seguindo os parâmetros da presente Lei.

§ 3º Será obrigatório no processo seletivo, pelo menos a realização de duas etapas, conforme o Art. 2º desta Lei, ficando opcional ser em três etapas.

Art. 3º Para concorrer da função de DIREÇÃO ESCOLAR, os candidatos deverão satisfazer os seguintes requisitos:

I - Ser brasileiro nato ou naturalizado;

II - Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;

III - Não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública;

IV- ter formação em curso de graduação de Pedagogia ou outra graduação com pós-graduação na área de gestão escolar ou administração escolar;

V - ter experiência comprovada de, pelo menos, 3 (três) anos de efetivo exercício de docência.

Parágrafo único. Caso não haja nenhum docente interessado, um profissional de apoio escolar poderá manifestar interesse, desde que atenda os demais requisitos mencionados no Art. 3.

§ 1° Durante o exercício da função poderá haver avaliação periódica sobre o desempenho do servidor.

§ 2º Não haverá restrições para o exercício alternado do mandato.

Art. 4° No caso de vacância do cargo de Diretor Escolar, adotar-se-á o mesmo procedimento previsto no art. 2º deste Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que reste ainda tempo igual ou superior a 1/3 (um terço) do período de 02 (dois) anos de exercício, devendo, neste caso, o Poder Executivo Municipal nomear servidor para assumir o cargo vago, até a realização do novo processo seletivo.

§ 1° Ocorrendo vacância do cargo de Diretor Escolar em período inferior ao referido no caput, deverá o Poder Executivo Municipal nomear pessoa apta para ocupar a função para complementar o período remanescente.

§ 2° Ocorrerá a vacância da função de diretor escolar por exoneração, demissão, falecimento ou conclusão do período do exercício.

Art. 5° O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar o disposto neste Decreto através de Lei Municipal.

Art.6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 073/2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 06 de março de 2025.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL