Órgão: Secretaria Municipal de Administração

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços especializados de Auditoria Contábil nos setores de Folha de Pagamento e Financeiro, com ênfase na orientação sobre retenções, descontos e recolhimentos da Prefeitura de Barra do Garças - MT, abrangendo levantamento de processos, desenho de organograma e organização de funções dos dois setores mencionados e consultoria consultiva pelo prazo de 12 meses.

Fornecedor: New Gold Consultoria Pública e Empresarial LTDA

CNPJ: 15.627.651/0001-83

Prazo de Validade: 12 meses contados da publicação do extrato do contrato na imprensa oficial

Valor Global: R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais).

Fundamento Legal: Art. 74, Inciso III alinha C da Lei Federal n° 14.133/2021

Justificativa: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 005/2025.

A Prefeitura Municipal de Barra do Garças, através da Secretaria Municipal de Administração, autoriza a Inexigibilidade de Licitação comprovada o atendimento das exigências contidas no processo de Inexigibilidade.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 005/2025, nos termos do Art. 74 da Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n° 5.383 e suas atualizações.

Barra do Garças, em 06 de março de 2025.

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal