NOTIFICAÇÃO nº002/2025

NOTIFICANTE: O MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Rua Praça da Matriz, s/nº, Centro Poconé - MT, inscrita no CNPJ nº 03.162.872/0001-44, representada neste ato pelo seu representante legal o Sr. JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, brasileiro, portador do CPF no 819.173.331-53.

NOTIFICADA: INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS, CNPJ nº 96.295.654/0001-69, estabelecida na Rua Presidente Vargas, nº 865, Vila Nova, Cidade: Arenápolis-MT, Telefone: 4617-3905, e-mail: juridico@institutosocialsaolucas.com.br neste ato representado pela presidente do instituto Srª LITANA GRASIELA DOS SANTOS ALVES, brasileira, casada, portadora do RG nº 63.716.589-5 SSP/SP e do CPF n° 073.673.226-80

Pela presente e na melhor forma de direito, fica a empresa INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS, acima qualificada, NOTIFICADA SOBRE A DECISÃO ADMINISTRATIVA REFERENTE A RESCISÃO DO CONTRATO DE GESTÃO N° 16/2023, conforme documento anexo, para que apresente defesa administrativa no prazo 05 (cinco) dias úteis nos termos do parágrafo quarto e quinto da Clausula décima oitava, do contrato de gestão 16/2023.

Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para externar protestos de estima e consideração, e aguardamos o cumprimento.

Publique-se o presente termo no Jornal Oficial do Município, para que produza os efeitos legais e notifique-se o INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS.

POCONÉ – MT, 06 de março de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

PREFEITO MUNICIPAL

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

PROCURADOR JURÍDICO E FISCAL

OAB/MT N°15.244

ANEXO:

DECISÃO ADMINISTRATIVA

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Rua Praça da Matriz, s/nº, Centro Poconé - MT, inscrita no CNPJ nº 03.162.872/0001-44, representada neste ato pelo seu representante legal o Sr. JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, brasileiro, portador do CPF no 819.173.331-53.

CONTRATADA: INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS, CNPJ nº 96.295.654/0001-69, estabelecida na Rua Presidente Vargas, nº 865, Vila Nova, Cidade: Arenápolis-MT, Telefone: 4617-3905, e-mail: juridico@institutosocialsaolucas.com.br neste ato representado pela presidente do instituto Srª LITANA GRASIELA DOS SANTOS ALVES, brasileira, casada, portadora do RG nº 63.716.589-5 SSP/SP e do CPF n° 073.673.226-80

1. RELATORIO

O Instituto Social de Saúde São Lucas firmou o Contrato de Gestão nº 16/2023 com o Município de Poconé/MT em 24 de abril de 2023, oriundo do Chamamento Público 02/2023, tendo por objeto “O gerenciamento, operacionalização e execução das atividades da Unidade de Pronto Atendimento UPA - Jaime Veríssimo de Campos Junior - Jaiminho”.

Em razão de fiscalizações in loco realizadas pela atual gestão da Secretaria Municipal de Saúde, foram constatadas diversas irregularidades na execução contratual, dentre as quais se destacam as seguintes:

Descumprimento das obrigações operacionais e de gestão;

Falhas na prestação de contas;

Problemas relacionados à assistência médica e sanitária;

Deficiência na manutenção dos bens públicos e equipamentos;

Ausência de profissionais em horários críticos;

Deficiência no fornecimento de medicamentos essenciais;

Falta de controle e subnotificação de doenças.

Diante das irregularidades, foi expedida a Notificação nº 01/2025 no dia 05/02/2025 via AR dos correios sob o código de rastreio OY288272580BR, e ainda foi promovida a publicidade do documento nos jornal oficial dos Municípios na edição ANO XX/n°4.670 dia 06/02/2025, onde foi concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a manifestação da Contratada. A empresa recebeu a notificação via correio no dia 12/02/2025.

A notificada, entretanto, não apresentou resposta no prazo determinado, mas solicitou posteriormente (dia 18/02/2025) a dilatação do prazo, o que foi indeferido conforme Parecer Jurídico nº 016/2025, que concluiu pela negativa do pedido, uma vez que não foi demonstrada justificativa plausível pela omissão.

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

O presente contrato de gestão foi firmado com base na Lei nº 8.666/93, que disciplinam os contratos administrativos durante sua vigência até o termo final. Sendo assim, por determinação legal cabe a administração pública o dever de fiscalização fundamentado no art. 67, além da previsão contida na clausula décima segunda que prevê: “O acompanhamento e avaliação do Contrato de Gestão será realizada por uma Comissão de Acompanhamento, especialmente constituída para tal fim, composta por servidores da SMS, do Conselho Municipal de Saúde – CMS e CONTRATADA, previamente designados e com a atribuição de avaliar, acompanhar e fiscalizar o Contrato de Gestão, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos, de controle interno e externo”.

A clausula décima terceira, determina a prestação de contas à Contratante de forma periódica, com documentos comprobatórios da execução do contrato e do alcance das metas estabelecidas, sem necessidade de prazo adicional para sua organização, visto que tais informações devem estar disponíveis de forma contínua e acessível a administração pública.

Ocorre que foi constado o descumprimento das obrigações contratuais contidas na clausula quarta - parágrafo segundo, por parte a Contratada, e assim instaurado o devido processo administrativo, onde foi dada a oportunidade de defesa à empresa, e esta preferiu não usufruir da tutela.

O presente caso enseja a aplicação dos termos da Cláusula Décima Sexta do Contrato de Gestão nº 16/2023, onde o contrato pode ser rescindido unilateralmente pela administração em caso de descumprimento parcial ou total das obrigações pactuadas, vejamos:

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E ENCERRAMENTO CONTRATUAL

Parágrafo primeiro: O presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo por acordo entre as partes ou administrativamente, independente das demais medidas legais cabíveis, nas seguintes situações:

a) por ato unilateral da CONTRATANTE, na hipótese de descumprimento, por parte da CONTRATADA, ainda que parcial, das cláusulas que inviabilizem a execução de seus objetivos e metas previstas no presente Contrato, decorrentes de comprovada má gestão, culpa e/ou dolo;

Portanto o não atendimento à notificação e a permanência das irregularidades configuram a justa causa para a sua rescisão unilateral.

Ademais, a Cláusula Décima Oitava, prevê sanções administrativas para a inexecução parcial ou total do contrato, vejamos:

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Parágrafo primeiro: Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, Decreto Estadual 840 de 2017, se a CONTRATADA:

a) Apresentar documentação falsa;

b) Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

c) Ensejar o retardamento da execução do objeto;

d) Fraudar na execução do contrato;

e) Cometer fraude fiscal;

f) Não mantiver a proposta.

Parágrafo segundo: Se cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a) Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a CONTRATANTE;

b) Atraso de até 02 (dois) dias úteis, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato;

c) A partir do 3° (terceiro) dia útil até o limite do 5° (quinto) dia útil, multa de 4% (quatro por cento) sobre o valor do contrato, caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 6° (sexto) dia útil de atraso;

d) Em caso de inexecução parcial ou total, a multa compensatória, será de até 10% (dez por cento) e será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

e) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos causados;

Parágrafo terceiro: Se a Licitante não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por parte da Secretaria de Municipal de Saúde, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo quarto: A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, Decreto Estadual 840 de 2017.

Parágrafo quinto: Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da notificação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

Portanto é cabível a rescisão contratual unilateral, prevista na clausula acima mencionada que será acompanhada das consequências legais e administrativas cabíveis e devidamente prevista no documento que rege as obrigações entre as partes.

3. DA NECESSIDADE DA TRANSIÇÃO DA GESTÃO DA UNIDADE

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de saúde e minimizar impactos à população, a transição da gestão da UPA Jaime Veríssimo de Campos Junior deverá ocorrer de maneira planejada e supervisionada. Para tanto, ficou estabelecida na CLAUSULA DÉCIMA SETIMA – DA TRASIÇÃO, as condições necessárias para a composição da comissão de transição, vejamos:

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA TRANSIÇÃO

A fim de assegurar a regularidade e a continuidade dos serviços, e atuação conjunta entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE, fica estabelecido que será nomeada pela CONTRATANTE uma Comissão de Transição para administrar a transferência da gestão ora CONTRATADA.

a) Durante o período de transição, que se dará a partir do recebimento da ordem de serviço pela nova CONTRATADA, as instituições atuarão em conjunto para assegurar a regularidade e a continuidade dos serviços.

b) A CONTRATADA poderá indicar até 06 (seis) membros cada para compor a referida Comissão que contará ainda com servidores da Secretaria de Saúde

c) O período de transição será de até 30 (trinta) dias após recebimento da Ordem de Serviço.

d) A CONTRATANTE acompanhará todo o período de transição, por meio de Grupo de Trabalho a ser constituído para essa finalidade.

Dessa forma, para a sua eficácia, durante o período de transição, que se dará em até 30 (trinta) dias a partir do recebimento da ordem de serviço pela nova CONTRATADA, as instituições atuarão em conjunto para assegurar a regularidade e a continuidade dos serviços, e para tanto determino:

1. A nomeação da Comissão de Transição composta por representantes da Secretaria Municipal de Saúde, da Administração Pública, e a nova entidade gestora;

2. A elaboração de um cronograma detalhado de transferência de responsabilidades, incluindo inventário de bens, documentos administrativos e prontuários de pacientes;

3. A garantia da continuidade dos serviços assistenciais sem interrupção, assegurando a presença de equipe técnica qualificada durante todo o processo;

4. A realização de auditoria para avaliação das condições estruturais, operacionais e financeiras da unidade antes da transferência definitiva;

5. A formalização de um Termo de Encerramento do contrato, com detalhamento das condições em que a gestão será entregue.

4. DA DECISÃO

Diante dos fatos apresentados e com base no parecer jurídico, DECIDO:

1. Rescindir unilateralmente o Contrato de Gestão nº 16/2023, firmado com o Instituto Social de Saúde São Lucas, nos termos da Cláusula Décima Sexta e do artigo 78 da Lei nº 8.666/93, em razão do descumprimento contratual e das irregularidades constatadas;

2. Determinar a aplicação das penalidades cabíveis, nos termos da Cláusula Décima Oitava do contrato, parágrafo segundo, item D, considerando as falhas na execução dos serviços a multa compensatória, será de até 10% (dez por cento) e será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

3. Notificar a contratada sobre a decisão, concedendo-lhe prazo para a apresentação de defesa administrativa no prazo legal, nos termos do parágrafo quarto e quinto da clausula décima oitava;

4. Adotar as providências necessárias para a continuidade dos serviços de saúde, com a abertura de novo processo de contratação, evitando prejuízos à população usuária da UPA;

5. Determinar a realização da transição da gestão da unidade, conforme previsto na Cláusula Décima Sétima do contrato,

6. Determinar a nomeação dos membros da comissão de transição, representantes do Município de Poconé e da Secretaria Municipal de Saúde, que atuarão em conjunto com a nova gestão, para assegurar a regularidade e continuidade dos serviços na UPA:

KEYTHISON MARCELO DE ARRUDA FARIA, portador do RG nº 15xxx5 SSP/MT, inscrito no CPF nº 0xxxxx-28.

LAIZA ELIVÂNIA DE PAULA BARBOSA, portadora do RG n° 2xxxx7 SSP/MT, inscrita no CPF n° 0xxxxx-03

Intime-se e publique-se.

Poconé 28 de fevereiro de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

PREFEITO MUNICIPAL