NOMEIA CONSELHEIROS PARA COMPOR A CÂMARA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS INSTITUÍDA PELO ART. 532 DA LC Nº 193/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Complementar nº 193/2019, pela Lei Orgânica Municipal e, considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear os servidores abaixo relacionados, para sob a presidência do Secretário Municipal de Fazenda, compor a Câmara de Recursos Tributários de que tratam os artigos 532 e 533 da Lei Complementar nº 193/2019 - Código Tributário Municipal, para mandato de 02 anos, prorrogáveis por igual período, conforme segue:

PRESIDENTE:

HAROLDO GUSTAVO GREVE - Matrícula/Registro nº 00576

MEMBROS TITULARES:

WELLINGTON ROCHA DIAS - MATRICULA: 28427

CARLOS ROBERTO GREVE NETO - MATRICULA: 27779

MEMBROS SUPLENTES:

EDIVANI SABINO DA COSTA FERREIRA - MATRICULA: 27777

GRACIANE MENDONÇA DE SOUZA - MATRICULA: 27821

Artigo 2º - O Secretário da Câmara será escolhido dentre os membros titulares da presente Câmara.

Artigo 3º - Compete a Câmara de Recursos Tributário:

I - julgar recurso voluntário contra decisão do órgão julgador de primeira instância;

II- julgar recurso de ofício interposto pelo órgão julgador de primeira instância, por decisão contrária à Fazenda Pública Municipal.

Artigo 4º. As atribuições dos Conselheiros são as constantes dos Artigos 535, 536 e 537 da Lei complementar 193/2019.

Artigo 5º. De acordo com o Artigo nº 539 da LC 193/2019, o Conselho realizará, ordinariamente, uma audiência por semana, em dia e horário fixado no início de cada período anual de sessões, podendo, ainda, realizar sessões extraordinárias, quando necessárias, desde que convocadas pelo Presidente.

Artigo 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 06 de março de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito