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Pref. Novo Horizonte do Norte

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, do Prédio implantado no Lote 12, da Quadra 36, do Loteamento da Cidade de Novo Horizonte do Norte, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de Concessão de Direito Real de Uso, de um prédio medindo 8,00 X 8,00m ou seja, 64m², (sessenta e quatro metros quadrados), implantado no Lote 12, da Quadra 36, do Loteamento da Cidade Novo Horizonte do Norte – MT, com o CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança Pública, inscrito no CNPJ nº 14.601.902/0001-98, para funcionamento de Atendimento do escritório do CONSEG, realizações de reuniões do conselho e atendimento ao público caso haja necessidade.

Artigo 2° - A concessão de uso do prédio público supramencionado será de natureza gratuita, por prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogável pelo mesmo período, para o fim específico de Funcionamento do CONSEG.

Artigo 3° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, em 25 de Maio de 2016.

João Antônio de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL