DECRETO Nº 023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 47, inciso IV da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1° Fica outorgada à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° 03.507.415/0028-64, a permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado do bem imóvel público, sito no loteamento denominado Jardim Rio Claro, com área de 5.246,03 M², no município de São José do Rio Claro – MT, onde está estabelecido o Batalhão da Policia Militar do Estado de Mato Grosso, devidamente matriculado sob o nº 11.657, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de São José do Rio Claro – MT, com a finalidade exclusiva de promover ações e atividades referentes a segurança, ordem pública e demais atribuições da Policia Militar.

Art. 2° O uso da área pública objeto da presente permissão dar-se-á para continuidade do serviço do Batalhão da Policia Militar do Estado de Mato Grosso.

Art. 3° A gestão do espaço público objeto da permissão de uso de que trata este Decreto será de inteira responsabilidade da permissionária, nos exatos termos do Termo de Permissão de Uso a ser oportunamente celebrada.

§ 1° A detentora da Permissão de Uso assumirá todas as responsabilidades pela conservação, manutenção, limpeza e adequação do espaço para o uso que se destina, sem ônus de qualquer natureza para a Administração Pública Municipal.

§ 2° A área pública objeto da presente permissão de uso será utilizada com observância da legislação vigente e conforme condições estabelecidas pelo respectivo Termo de Permissão de Uso, do qual constará, também:

I – a finalidade exclusiva do uso pela Permissionária para os fins descritos no art. 1º deste Decreto;

II – a proibição de transferir ou ceder a terceiros os direitos e obrigações oriundos da presente permissão;

III - a manutenção e o zelo pela integridade dos bens vinculados à permissão de uso outorgada, bem como à limpeza e manutenção do local de que trata este Decreto.

Art. 4° A Permissão de Uso não exime a permissionária do pagamento dos impostos e taxas referentes às atividades por ela exercidas.

Art. 5° É vedado o desvio de finalidade ou alteração da atividade da Permissionária, bem como a utilização diversa do espaço público, por qualquer que seja o meio, inclusive a locação, sublocação, cessão, arrendamento total ou parcial ou transferência a terceiros.

Art. 6º A permissão de uso de que trata este Decreto será por tempo indeterminado, observados os critérios de conveniência e oportunidade do Município de São José do Rio Claro - MT, mediante acordo entre os interessados.

Art. 7º A permissão será cassada, sem direito de retenção ou indenização de qualquer benfeitoria eventualmente existente, em caso de descumprimento de qualquer dispositivo deste Decreto.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 27 de fevereiro de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal