PORTARIA N° 202 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando; os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;

Considerando, as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando; as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas à importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Fiscal do TERMO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025, que teve origem no processo administrativo nº 684/2024 e no processo de Inexigibilidade de Licitação nº 16/2024, para acompanhamento e fiscalização da execução do referido termo na forma que segue:

TERMO ADMINISTRATIVO Nº: 01/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM CASA DE APOIO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO EM CUIABA-MT PARA MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS-MT.

CONTRATADA: VALDELICIO MOREIRA TOBIAS

CNPJ: 14.286.925/0001-55.

REPRESENTANTE: VALDELICIO MOREIRA TOBIAS

VALOR TOTAL: R$ 262.200,00 (Duzentos sessenta dois mil e duzentos reais).

DATA DE ASSINATURA: 25/02/2025

VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

FISCAL TITULAR: Andreia Moreira dos Santos Silva

CARGO: Assistente Social

MATRICULA: 5504

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º, o fiscal atuará em estrita observância à Legislação atinente à matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 06 de Março de 2025.

JEOVAN FARIA