LEI Nº 1.568, DE 06 DE MARÇO DE 2025.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.373 DE 19 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituída a Retribuição Pecuniária por Jornada Extraordinária, nos termos estabelecidos nesta Lei, a ser paga mensalmente aos agentes públicos estaduais, Policiais Militares lotados na Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso e Bombeiros Militares vinculados ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar, que desempenhem atividades delegadas no Município de São José do Rio Claro, por meio de Convênio ou instrumento congênere celebrado com os respectivos órgãos estaduais competentes.

Art. 2º Altera o artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Ficará a cargo do Comandante da Companhia da Polícia Militar de São José do Rio Claro, do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar e do Delegado titular do Município, a organização, controle de horas trabalhadas e todas as atividades desenvolvidas pelos Policiais Militares e Bombeiros Militares.

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.373, de 19 de julho de 2022.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Rio Claro – MT, 06 de março de 2025.

Levi Ribeiro

Prefeito Municipal