LEI N.º 1450 /2016 DE 23 DE MARÇO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 530, DE 06 DE MARÇO DE 1997 E A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Dom Aquino - Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ARTIGO 1º- Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL-CMDR, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento do setoragropecuário e para a melhoria das condições de vida da Comunidade.

PARÁGRAFO ÚNICO- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, é órgão consultivo no âmbito de sua competência, sobre os assuntos rurais propostos nesta e nas demais Leis correlatas do Município.

ARTIGO 2º- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural- CMDR deverá observar as seguintes diretrizes:

I- Identificar problemas dos vários segmentos do setor agropecuário e formular propostas de solução em nível local:

II-Promover a participação da comunidade rural em assuntos de seu interesse;

III-Discutir e sugerir linhas de trabalho, objetivando assistência técnica aos produtores do Município;

IV- Incentivar a ação coordenada de pesquisa, assistência e extensão rural;

V- Colaborar na realização de atividades de assistência técnica, prestação de serviços aos produtores e apoio ao abastecimento.

ARTIGO 3º- Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural-CMDR, compete:

I - Propor diretrizes para a política agrícola municipal, levando em consideração os aspectos sociais, os recursos econômicos e naturais do município, bem como a política regional para o desenvolvimento rural sustentado;

II- Colaborar no Planejamento Municipal, elaborando planos e programas de extensão e desenvolvimento rural;

III- Estudar e definir procedimentos normas técnicas legais visando ao desenvolvimento rural do Município;

IV- Colaborar em campanhas de caráter social que visam à população rural, bem como atuar no que couber, em situação de emergência;

V- Fornecer informações e subsídios técnicos relativo ao desenvolvimento rural;

VI- Manter intercâmbio com entidades públicas e privadas vinculadas a pesquisas, produção, comercialização, armazenamento e industrialização, visando à integração efetiva de vários segmentos do setor agropecuário;

VII- Identificar e prever as dificuldades encontradas na aplicação dos planos de trabalho elaborados pelo Município e apresentá-los aos órgãos competentes sugerindo soluções;

VIII- Compatibilizar as reivindicações dos produtores locais com a política de desenvolvimento rural e com os recursos disponíveis, elegendo prioridades e propondo soluções;

IX- Informar e divulgar dados, ações e atividades relacionadas com o conselho;

X - Convocar reuniões comunitárias para discussão de planos, ações e atividades relativas aos vários segmentos do setor agropecuário;

XI- Apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de associativismo;

XII- Instituir Câmaras técnicas em áreas de interesse, quando necessárias;

XIII- Aprovar, em sessão plenária, o Regimento Interno.

ARTIGO 4º- O conselho Municipal de Desenvolvimento rural-CMDR, será constituído por Conselheiros em números de 07 (SETE) membros, e (07) sete suplentes, que elegerão em plenário dentre os seus membros e nos seguintes termos:

I- Um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Geral, e um 2º Secretário;

II- Todos os Conselheiros serão indicados pelas entidades da sociedade e empossados pelo Prefeito Municipal;

a) A escolha dos Conselheiros deverá recair sobre pessoas capacitadas para o desempenho de suas atribuições;

b) Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução;

c) O exercício das funções de membro do conselho será gratuito e considerado como serviço de relevante interesse público;

d) A composição do Conselho Municipal de desenvolvimento Rural-CMDR, deverá ser em número ímpar;

III- As entidades que indicarão membros para composição do referido Conselho são as seguintes:

a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais- 02 (dois) representantes, sendo 1 titular e 1 suplente.

b) Sindicato Rural Patronal- 02 (dois) representantes, sendo 1 titular e 1 suplente.

c) Secretaria Municipal de Agricultura de Dom Aquino- 02 (dois) representante, sendo 1 titular e 1 suplente.

d) Secretaria de Viação e Obras Públicas - 02(dois) representante; sendo 1 titular e 1 suplente.

e) Empaer de Dom Aquino- 02(dois) representante; sendo 1 titular e 1 suplente.

f) Indea de Dom Aquino- 02 (dois) representantes; sendo 1 titular e 1 suplente.

g) Secretaria de Turismo e Meio Ambiente - 02(dois) representante; sendo 1 titular e 1 suplente.

ARTIGO 5º- As sessões do Conselhos serão públicas e seus atos deverão ser amplamente divulgados.

ARTIGO 6º-A instalação do Conselho e a nomeação dos Conselheiros ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO- No prazo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, o Conselho elaborará seu estatuto que deverá ser aprovado pelo chefe do Executivo Municipal através de Decreto.

ARTIGO 7º- As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas próprias do orçamento em vigor

ARTIGO 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 9º - Revoga-se a Lei nº 530, de 06 de março de 1997 e demais disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, em 23 de Março de 2016.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal