LEI Nº 1.452/2016 DE 23 DE MARÇO DE 2016.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1ª - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder título definitivo de propriedade de imóvel urbano para o Governo do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo Único – O imóvel objeto desse título é para funcionamento do Destacamento de Polícia Militar.

Artigo 2º - O presente imóvel está localizado na Avenida Costa e Silva – Centro, Quadra 32, lote 02 e parte dos lotes 04, 22 e 24 nesta cidade de Dom Aquino.

Artigo 3º - É parte integrante desta Lei o croqui da área.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 23 dias do mês de Março de 2016.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal