LEI Nº 1.454/2016 Dom Aquino-MT, em 17 de Maio de 2016.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, PREFEITO MUNICIPAL de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 1.562.899,71

Artigo 2º - O crédito adicional especial citado no artigo anterior será aberto nas seguintes dotações orçamentárias:

06.001.12.365.0037. 1.097	Reestruturação e Aquisição de Equipamentos - PROINFANCIA
4.4.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	59	1.562.899,71

59 - Transferências do FNDE

Artigo 3º - Para cobertura do crédito citado no artigo 2° desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, provenientes de convênios, conforme Acórdão nº 3145/2006 do TCE/MT.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, em 17 de Maio de 2016.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal