DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, SR. UASHINGTON PAIM NETO DE ASSUNÇÃO, PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATOS DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e:

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o servidor público municipal, Sr. Uashington Paim Neto de Assunção, matrícula nº 1477-1, efetivo no cargo de Engenheiro Civil, para atuar na função de Fiscal de Contratos referentes à execução de obras da Prefeitura Municipal de Juscimeira.

Art. 2º. O fiscal de contrato será responsável, dentre outras atribuições, pela análise da conformidade dos processos, a verificação do cumprimento das cláusulas contratuais e a garantia de que todos os procedimentos legais e administrativos sejam seguidos de acordo com a legislação vigente.

Art. 3º. A assinatura dos contratos será de responsabilidade do fiscal designado, sendo necessária a sua análise prévia para garantir que todos os termos acordados estejam devidamente formalizados com a legislação aplicável.

Art. 4º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, de 06 de Março de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL