Processo Administrativo Nº 336/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, INSUMOS E FERRAMENTAS, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE COLNIZA/MT.

Trata-se de Impugnação interposta pela empresa MK MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ: 54.693.472/0001-04, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP 02/2025. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

1. DO RESUMO DOS FATOS

A empresa MK Materiais Elétricos e Construção LTDA, representada por Marcio Rogério de Siqueira Luz, apresenta impugnação ao Edital do Pregão nº 02/2025, referente à licitação da Prefeitura de Colniza/MT para o registro de preços de aquisição de materiais e ferramentas. A impugnação, protocolada em 28 de fevereiro de 2025, aponta falhas no edital, especialmente a falta de descrições técnicas detalhadas e precisas dos itens, o que pode permitir interpretações subjetivas e comprometer a qualidade dos produtos ofertados, gerando concorrência desleal. A empresa destaca a importância de especificações claras para garantir a durabilidade e eficiência dos produtos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, e eficiência previstos na Constituição e na Lei nº 14.133/2021.

A impugnação também questiona a falta de detalhes sobre voltagem, potência e certificação de diversos itens, como cabos elétricos e postes, que podem resultar em falhas operacionais e custos adicionais. A empresa solicita a revisão do edital para garantir a qualidade dos produtos e a transparência na concorrência.

2. DOS PEDIDOS

“a. Revise e complemente as especificações técnicas dos itens no Termo de Referência, de modo a incluir informações claras e objetivas acerca das características mínimas exigidas para cada item, conforme os questionamentos apontados nesta impugnação.

b. Estabeleça critérios técnicos detalhados e alinhados com as normas de qualidade e segurança, como a certificação do INMETRO para os cabos e a definição do tipo de cabo de multifilamento, e outras características específicas, que garantam o fornecimento de produtos duráveis, seguros e adequados para as finalidades da Administração Pública.

c. Suspenda, se necessário, o prazo do certame até que os ajustes e os esclarecimentos no edital sejam realizados, resguardando o princípio da competitividade e o direito de todos os licitantes a uma concorrência justa. ”

3. DA RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

Ao analisar minuciosamente as alegações de impugnação apresentadas, constatou-se que o impugnante carece de razão quanto às solicitações de alteração do Instrumento Convocatório.

Primeiramente é válido frisar que, em licitações públicas, o interesse público deve sempre prevalecer sobre o interesse particular, sendo esse um princípio fundamental que norteia todo o processo licitatório.

O objetivo principal da licitação é garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente, transparente e em conformidade com as necessidades da sociedade. Esse princípio é essencial para assegurar que a Administração Pública atenda, de forma isonômica e transparente, aos interesses da coletividade, sem favorecimentos ou discriminações em relação aos licitantes.

O principal objetivo das licitações é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, atendendo ao interesse coletivo e às necessidades do município, estado ou da União. Isso implica que, durante o processo licitatório, as decisões devem ser tomadas com base em critérios de eficiência, legalidade, isonomia e publicidade, sem que interesses individuais ou particulares interfiram ou prejudiquem o processo.

Em análise ao mérito apresentado pela impugnante, a Administração Pública, com base na manifestação técnica da Secretaria Municipal de Obras (EM ANEXO), esclarece que não há fundamento para a alteração das especificações constantes no Edital do Pregão nº 02/2025. As especificações dos itens objeto da licitação já foram amplamente adotadas e avaliadas em processos licitatórios anteriores, sem que tenha sido identificado qualquer vício que comprometa sua adequação ou clareza. A Administração entende que as referidas especificações atendem plenamente aos requisitos técnicos e legais necessários à aquisição de produtos que garantam qualidade e eficiência, em conformidade com a legislação aplicável e ao Estudo Técnico Preliminar realizado para fundamentar a presente aquisição.

Outrossim, é imperativo ressaltar que a Administração Pública, em virtude da urgência que se impõe, necessita de celeridade na conclusão do presente procedimento licitatório, visando à aquisição dos itens essenciais para atender às demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e outras áreas da Administração Pública. O cumprimento tempestivo deste processo é de suma importância para a continuidade das atividades essenciais à população, sendo que qualquer atraso injustificado comprometeria o regular andamento dos serviços públicos.

Vale destacar que o representante da empresa recorrente já se manifestou anteriormente através da empresa do mesmo Grupo M LUZ MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÃO LTDA, questionando a legalidade da realização do pregão na modalidade presencial, evidenciando, assim, uma estratégia processual de postergar a conclusão do certame. A empresa do mesmo grupo que, no presente recurso, questiona as especificações, teve a oportunidade de se manifestar em relação a essa matéria na impugnação anterior, tratando da forma de realização do pregão. Tal conduta levanta suspeitas quanto à intenção de obstruir o andamento do processo licitatório, utilizando-se de recursos sucessivos com o intuito de retardar a sua conclusão.

Diante do exposto, a Administração reafirma sua posição no sentido de que as especificações são adequadas, e que a celeridade é imprescindível para o bom andamento do certame. Assim sendo, requer-se a rejeição da impugnação interposta, a fim de que o processo licitatório prossiga conforme os prazos estabelecidos, garantindo a aquisição dos itens necessários para o atendimento das demandas da Administração Pública de forma célere e eficiente.

4. DA DECISÃO

Diante das considerações apresentadas e após análise das razões da impugnante, na qualidade de pregoeiro, manifesto pelo conhecimento da impugnação, tendo em vista sua tempestividade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Assim, o Edital permanecerá inalterado conforme inicialmente divulgado.

Colniza/MT, 06 de março de 2025.

MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Portaria 028/GP/2025