LEI MUNICIPAL N° 1.878/2.025

EMENTA:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2024 APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de até R$ 3.701.436,10 (três milhões, setecentos e um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e dez centavos), nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, reforçando as dotações do orçamento vigente nas seguintes fontes de recursos:

FONTE DE RECURSOS	ESPECIFICAÇÃO DA FONTE	VALOR
500	Recursos não Vinculados de Impostos	332.185,74
501	Outros Recursos não vinculados	124.911,80
502	Recursos não vinculados da compensação de impostos	4.256,39
540	Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos	191.785,86
542	Transferências do FUNDEB- Complementação-VAAT	27.009,15
550	Transferência do Salário -Educação	114.845,82
552	Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)	12.297,19
553	Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)	625,45
569	Outras Transferências de Recursos do FNDE	188.608,50
571	Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação	2.318,96
600	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde	28.672,57
604	Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias	56.486,10
621	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo	202.429,14
660	Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS	16.428,61
669	Outros Recursos Vinculados à Assistência Social	86,11
700	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União	64.377,73
701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados	1.865.357,51
704	Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais	10.757,56
711	Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas	191,23
719	Transferência da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399	94.290,65
749	Outras vinculações de transferências	174.181,73
750	Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE	21,68
751	Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	96.003,36
755	Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta	87.669,03
759	Recursos Vinculados a Fundos	5.638,23

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos citados no artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes do superávit financeiro do exercício de 2024, apurado conforme Balanço Patrimonial – Anexo 14.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 06 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2.025.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL N° 1.879/2.025

EMENTA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕESNA LEI MUNICIPAL N° 1.830/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis – MT sancionou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterado na tabela constante do art. 1°, da Lei Municipal n° 1830, de 06 de dezembro de 2.024, a coluna do número de vagas existentes para os cargos abaixo descritos, passando a ter a seguinte redação:

“(...)

Art. 1° - (...)

CARGOS	VAGAS	SALÁRIOS
Gari 40 (quarenta) horas semanais	09	R$ 1.451,94
Motorista 40 (quarenta) horas semanais	11	R$ 1.682,04
Merendeira 40 (quarenta) horas semanais	08	R$ 1.451,94
Tec. Enfermagem 40 (quarenta) horas semanais	10	R$ 1.911,47
Aux. de Serviços Gerais 40 (quarenta) horas semanais	12	R$ 1.451,94

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 06 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2.025.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT