DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DO CONTRATO Nº 12/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO – MT.

CONTRATADA:JOSÉ GERIVAN EVANGELISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ/CPF: 52.245.849/0001-29

VALOR TOTAL: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica habilitada e especializada em Direito Público, notadamente em Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Civil e Legislação aplicável a Administração Pública, nos termos do Art. 74, Inciso III, alínea c, da Lei Federal n. 14.133/2021, para a prestação continuada de serviços de advocacia, consultoria e assessoria técnica/jurídica destinada ao atendimento das demandas no âmbito administrativo e judicial, na defesa de ações administrativas e judiciais diversas com potencial risco de prejuízos ao Município perante o Tribunal de Contas de Mato Grosso, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Controladoria Geral do Estado, Procuradoria Geral do Estado, Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União, Advocacia Geral da União, Receita Federal, e demais órgãos de fiscalização e controle localizados em Cuiabá/MT, e ainda, tratar de assuntos relacionados a celebração, execução e prestação de contas de convênios, entre outros instrumentos de descentralização de recursos, por fim, todo RUA 29 DE SETEMBRO, N. 244 – CENTRO – NOVO SANTO ANTÔNIO/MT – CEP 78.674-000 TEL. (66) 3548-1001 CNPJ: 04.199.966/0001-50 e qualquer serviço que demande expertise técnica ou jurídica de interesse da Municipalidade em Cuiabá/MT.

PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 28/02/2025 A 28/02/2026.

NOVO SANTO ANTÔNIO – MT, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA

PREFEITO MUNICIPAL