PORTARIA Nº 230, DE 06 DE MARÇO DE 2025

“Substitui membro da Comissão de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares da Prefeitura Municipal de Campinápolis e dá outras providências.”

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor municipal WANDERLEY PEREIRA DE LIMA, no qual se declara suspeito para atuar nos Processos Administrativos nº 02/2025 e nº 03/2025, sob a alegação de que o investigado Yann Dieggo Timotheo de Almeida, é seu advogado em questões jurídicas particulares;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a imparcialidade e regularidade dos referidos processos administrativos disciplinares;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993;

RESOLVE:

Art. 1º Acolher o pedido de suspeição apresentado pelo servidor WANDERLEY PEREIRA DE LIMA, matrícula nº 251, afastando-o da função de Secretário da Comissão de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares nos Processos Administrativos nº 02/2025 e nº 03/2025.

Art. 2ºNomear o servidor DOUGLAS VENICIO ANTUNES NONNEMACHER, matrícula nº 4259, para compor a Comissão de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares, assumindo a função de Secretário nos referidos processos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique – se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Campinápolis - MT, 06 de março de 2025

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal