PORTARIA N.º 005/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Gilmar Marques de Araujo”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT; e Lei nº 132 de 09 de março de 2024 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos Profissionais da Administração Público Municipal;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. GILMAR MARQUES DE ARAUJO, portador do RG nº 1492271 DGPC/GO e inscrito no CPF sob o n.º 162.356.301-15, servidor efetivo no cargo de Operador de Maquinas, Classe “D”, Nível “11”, com carga horária de 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Transportes da Prefeitura de Campinápolis/MT, devidamente matriculado sob o n.º 089, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e paridade, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2025.04.00002P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de 06 de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 06 de março de 2025.

LUCAS ALVES ROSA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal