“RECONHECE SITUAÇÃO EMERGENCIAL NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República, pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, que a nova gestão não foi acudida no Governo de Transição quanto ao aditivo de contratos emergenciais, conforme orientado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO que o Município de Ato Garças/MT irá formalizar os Procedimentos Licitatórios para aquisição de gás de cozinha, gêneros alimentícios, material de expediente, materiais descartáveis e de higiene e limpeza, medicamentos, combustível, profissionais técnicos da Saúde, Assistência Social, Engenharia, Educação, e prestadores de serviços comuns para atender às necessidades da Prefeitura Municipal e suas Secretarias no prazo máximo de 90 (noventa) dias;

CONSIDERANDO, que a nova gestão não foi acudida no Governo de Transição quanto ao aditivo de contratos emergenciais, conforme orientado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso-MT.

CONSIDERANDO, que a atual gestão encontrou o almoxarifado da Prefeitura, suas Secretarias, Farmácia Básica, Unidade de Saúde, dentre outros departamentos completamente desabastecidos pelo ex-prefeito municipal.

CONSIDERANDO o caráter emergencial do fornecimento destes serviços à Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que as atividades administrativas não podem sofrer solução de continuidade, especialmente e com urgência, o atendimento hospitalar básico desta municipalidade;

CONSIDERANDO que as atividades administrativas não podem sofrer solução de continuidade, tendo em vista que o município não consegue, por si só, executar o serviço de limpeza, sobretudo considerando sua extensa limitação territorial;

CONSIDERANDO, a situação de calamidade em razão do acúmulo de lixo na zona urbana desta municipalidade;

CONSIDERANDO, a situação de abandono de praças, jardins e prédios públicos;

CONSIDERANDO que devido à gravidade e seriedade da proliferação dos vírus da Dengue, da Zika e do Chikungunya, surgimento de animais vetores de doenças contagiosas como ratos, escorpiões, lacraias, e até peçonhentos como cobras e aranhas se faz mister a adoção de medidas emergenciais com vista a mitigar seus efeitos;

CONSIDERANDO, a obrigatoriedade legal de ofertar aos munícipes: saúde, educação, transporte, assistência social, malha viária, serviços públicos com qualidade e eficiência dentre outros não menos importantes, tudo em atendimento ao interesse público e administrativo;

CONSIDERANDO o dispositivo constante no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal de nº. 14.133/21.

CONSIDERANDO, os princípios norteadores da Administração Pública, previstos no art. 37, da CF, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

DECRETA

Art. 1º. Fica considerada situação emergencial para formalização de dispensa de licitação, visando aquisição de gás de cozinha, gêneros alimentícios, material de expediente, materiais descartáveis e de higiene e limpeza, medicamentos, combustível, profissionais técnicos da Saúde, Educação, Engenharia, Assistência Social, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal e suas Secretarias enquanto o Procedimento Administrativo Formal não for concluído, com o fito de aplicação do art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/21.

Art. 2º. Fica considerada emergencial pelo prazo de 90 (noventa) dias a situação de prestação de serviços, de limpeza pública e urbana até a deflagração de procedimento licitatório, pelo que será efetivada a aplicação do artigo 75, inciso VIII da Lei Federal de nº. 14.133/21.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, aos 02 (dois) dias do mês de janeiro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal