“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Universidade Federal de Rondonópolis para a execução de curso de ensino superior por intermédio do Projeto Turma Fora da Sede.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Sr. Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Universidade Federal de Rondonópolis, pessoa jurídica de direito público, criada pela Lei Federal n. 13.637/2018, para a execução de cursos de ensino superior.

Art. 2º. O objeto do convênio é a conjugação de esforços no sentido de promover em cooperação, o desenvolvimento da educação no município de Alto Taquari-MT, mediante a implantação e execução do Projeto “Turma Fora da Sede”, com a finalidade de formar profissionais nas mais variadas áreas de ensino.

Art. 3º. O convênio firmado alcançará em parte ou em sua totalidade, a cedência de servidores públicos municipais, instalação de salas de aula, laboratório, sala de coordenação e outras estruturas que se fizerem necessárias para funcionamento do curso.

Art. 4º. O valor do convênio autorizado por esta lei será balizado no levantamento de custos apresentados pela Universidade Federal de Rondonópolis, composto pelos custos com passagens e despesas com locomoção, diárias de pessoal civil, material de consumo, acrescidos de despesas administrativas e contributivas, fixada no termo de convênio e seus anexos, cuja a estimativa total é de R$ 864.866,63 (oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos) para um período de 5 (cinco) anos.

Parágrafo Único: O pagamento do valor estimado no caput, será dividido em 05 (cinco) parcelas anuais, com vencimentos a serem fixados no termo de convênio.

Art. 5º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente:

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

02.006.12.364.8030.2112 Apoiar o Ensino Superior –

3.3.50.43.00.00 1.500.0000000 - Livre Aplicação

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 06 de março de 2025.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal