DECRETO Nº 51, DE 2025 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, AS ÁREAS REGISTRADAS SOB AS MATRÍCULAS N°. 8409, 8410, 8411 E 8412
7 de Março de 2025
DE 6 DE MARÇO DE 2025.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Município de Pedra Preta, as áreas registradas sob as matrículas n°. 8409, 8410, 8411 e 8412 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta na forma em que menciona e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que a desapropriação se destina a concretização do projeto de implantação de um abrigo animal municipal, destinado a implementação de políticas públicas como acolhimento, atendimento veterinário, castração e esterilização de animais em situação de rua.
CONSIDERANDO que tramita na Promotoria de Justiça de Pedra Preta o SIMP no 000511-072/2024 visando fomentar medidas a implantação de um Centro de Apoio aos Animais em situação de rua, dentre outras medidas para controle populacional de animais.
CONSIDERANDO que atualmente as áreas objeto da desapropriação já se encontram utilizadas pelo município por força do termo de cessão de uso gratuito de imóvel celebrado 12 de Dezembro de 2024 o qual vigorará até 12 de Maio de 2024.
CONSIDERANDO que a presente ação se reveste do interesse público, uma vez que beneficiará os munícipes em geral com a desapropriação pretendida.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, devendo ser desapropriada, amigável ou judicialmente, nos termos do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941 e alterações posteriores, as áreas a seguir:
a) ÁREA 01 – Lote n° 8 da Quadra 10 do bairro Altos de Pedra Preta nesse município, com área total de 1.000,00m² medindo 20,00 metros pela frente com a Rua Severino Jose da Silva e 20,00 metros aos fundos com a Travessa 13 e 50,00 metros em cada um dos lados, confrontando-se pelo lado direito com o Lote 07 e lado esquerdo com o Lote 09 registrado na matrícula n. 8409 do CRI da Comarca de Pedra Preta-MT cuja autorização de escritura foi lavrada em favor de PAULA LOHAINY DE JESUS DIAS, brasileira, do lar, solteira, portadora da cédula de identidade RG n°. 20202130 SSP/MT e CPF 039.565.761-01 conforme AV. 01-8.409 e com os limites e confrontações definidos no MEMORIAL DESCRITIVO em anexo.
b) ÁREA 02 – Lote n° 9 da Quadra 10 do bairro Altos de Pedra Preta nesse município, com área total de 1.000,00m² medindo 20,00 metros pela frente com a Rua Severino Jose da Silva e 20,00 metros aos fundos com a Travessa 13 e 50,00 metros em cada um dos lados, confrontando-se pelo lado direito com o Lote 08 e lado esquerdo com o Lote 10 registrado na matrícula n. 8410 do CRI da Comarca de Pedra Preta-MT cuja autorização de escritura foi lavrada em favor de PAULA LOHAINY DE JESUS DIAS, brasileira, do lar, solteira, portadora da cédula de identidade RG n°. 20202130 SSP/MT e CPF 039.565.761-01 ainda não AVERBADA na matrícula do imóvel com os limites e confrontações definidos no MEMORIAL DESCRITIVO em anexo.
c) ÁREA 03 – Lote n° 10 da Quadra 10 do bairro Altos de Pedra Preta nesse município, com área total de 1.000,00m² medindo 20,00 metros pela frente com a Rua Severino Jose da Silva e 20,00 metros aos fundos com a Travessa 13 e 50,00 metros em cada um dos lados, confrontando-se pelo lado direito com o Lote 09 e lado esquerdo com o Lote 11/A registrado na matrícula n. 8411 do CRI da Comarca de Pedra Preta-MT cuja autorização de escritura foi lavrada em favor de PAULA LOHAINY DE JESUS DIAS, brasileira, do lar, solteira, portadora da cédula de identidade RG n°. 20202130 SSP/MT e CPF 039.565.761-01 conforme AV. 01-8.411 e com os limites e confrontações definidos no MEMORIAL DESCRITIVO em anexo.
d) ÁREA 04 – Lote n° 11/A da Quadra 10 do bairro Altos de Pedra Preta nesse município, com área total de 500,00m² medindo 10,00 metros pela frente com a Rua Severino Jose da Silva e 10,00 metros aos fundos com a Travessa 13 e 50,00 metros em cada um dos lados, confrontando-se pelo lado direito com o Lote 10 e lado esquerdo com o Lote 11/B registrado na matrícula n. 8412 do CRI da Comarca de Pedra Preta-MT cuja autorização de escritura foi lavrada em favor de PAULA LOHAINY DE JESUS DIAS, brasileira, do lar, solteira, portadora da cédula de identidade RG n°. 20202130 SSP/MT e CPF 039.565.761-01 conforme AV. 01-8.412 e com os limites e confrontações definidos no MEMORIAL DESCRITIVO em anexo.
Art. 2º Os imóveis a que se referem o art. 1º concluído o processo de desapropriação, será destinado à concretização do projeto de implantação do Abrigo Animal Municipal.
Art.3º. No caso de desapropriação amigável, a mesma ocorrerá nos seguintes termos:
I – O Município de Pedra Preta, pagará aos proprietários a quantia equivalente ao valor de mercado do bem desapropriado obtido através de ampla pesquisa realizada pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária.
II - O pagamento da indenização decorrente da presente desapropriação poderá ocorrer de forma integral ou parcelada de acordo com os termos do acordo administrativo.
III – O Município de Pedra Preta arcará com todos os custos de desmembramento da área, bem como de aditamentos necessários a viabilização da escritura, emolumentos, taxas e afins;
IV - Os proprietários da área desapropriada se comprometerão a transferir a propriedade das respectivas terras ao Município de Pedra Preta.
Art. 4º Em caso de desapropriação judicial fica o Expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, alterado pela Lei nº 2.706/56 objetivando a imediata imissão na posse.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicado no Diário Oficial.
ANEXO 1
MEMORIAL DESCRITIVO – ÁREA 1
DO OBJETO:Descrever uma área de terras urbanas, situadas na quadra nº 10, do loteamento “Altos de Pedra Preta”, sendo o lote nº 08 com 1.000,00 m², inscrito na matrícula nº 8409 de 27-02-2020, inscrita no cartório de imóveis de Pedra Preta - MT.
PROPRIETÁRIO: __________________________________________
PREFEITURA DE PEDRA PRETA – MT
CNPJ: 03.773.942/0001-09
Uma área de terras urbana para construção com 1.000,00 m², sendo este o Lote denominado Nº 08, da Quadra 10, do Loteamento “Altos de Pedra Preta” localizado no perímetro urbano do Município de Pedra Preta - MT.
Dentro dos seguintes limites e confrontações:
| L O T E A M E N T O: ALTOS DE PEDRA PRETA | |||
| QUADRA 10 | DIMENSÕES (m) | CONFRONTAÇÕES | |
| LOTE 08 1.000,00 m² | FRENTE | 20,00 | PARA AV. SEVERINO JOSÉ DA SILVA |
| FUNDO | 20,00 | PARA TRAVESSA N º 13 | |
| L. DIR. | 50,00 | CONFRONTANDO COM O LOTE N º 07 | |
| L. ESQ. | 50,00 | CONFRONTANDO COM O LOTE N º 09 | |
| MATRICULA: SELO: | |||
Conforme Segue Anexo o Croqui.
RESP. TÉCNICO: ____________________________________
EDUARDO RESENDE ORLATO PAES
Eng. Civil – CREA/MT – 50889
Pedra Preta - MT, 25 de fevereiro de 2025
ANEXO 2
MEMORIAL DESCRITIVO – ÁREA 2
DO OBJETO: Descrever uma área de terras urbanas, situadas na quadra nº 10, do loteamento “Altos de Pedra Preta”, sendo o lote nº 09 com 1.000,00 m², inscrito na matrícula nº 8410 de 27-02-2020, inscrita no cartório de imóveis de Pedra Preta - MT.
PROPRIETÁRIO: __________________________________________
PREFEITURA DE PEDRA PRETA – MT
CNPJ: 03.773.942/0001-09
Uma área de terras urbana para construção com 1.000,00 m², sendo este o Lote denominado Nº 09, da Quadra 10, do Loteamento “Altos de Pedra Preta” localizado no perímetro urbano do Município de Pedra Preta - MT.
Dentro dos seguintes limites e confrontações:
| L O T E A M E N T O: ALTOS DE PEDRA PRETA | |||
| QUADRA 10 | DIMENSÕES (m) | CONFRONTAÇÕES | |
| LOTE 09 1.000,00 m² | FRENTE | 20,00 | PARA AV. SEVERINO JOSÉ DA SILVA |
| FUNDO | 20,00 | PARA TRAVESSA N º 13 | |
| L. DIR. | 50,00 | CONFRONTANDO COM O LOTE N º 08 | |
| L. ESQ. | 50,00 | CONFRONTANDO COM O LOTE N º 10 | |
| MATRICULA: SELO: | |||
Conforme Segue Anexo o Croqui.
RESP. TÉCNICO: ____________________________________
EDUARDO RESENDE ORLATO PAES
Eng. Civil – CREA/MT – 50889
Pedra Preta - MT, 25 de fevereiro de 2025.
ANEXO 3
MEMORIAL DESCRITIVO – ÁREA 3
DO OBJETO: Descrever uma área de terras urbanas, situadas na quadra nº 10, do loteamento “Altos de Pedra Preta”, sendo o lote nº 10 com 1.000,00 m², inscrito na matrícula nº 8411 de 27-02-2020, inscrita no cartório de imóveis de Pedra Preta - MT.
PROPRIETÁRIO: __________________________________________
PREFEITURA DE PEDRA PRETA – MT
CNPJ: 03.773.942/0001-09
Uma área de terras urbana para construção com 1.000,00 m², sendo este o Lote denominado Nº 10, da Quadra 10, do Loteamento “Altos de Pedra Preta” localizado no perímetro urbano do Município de Pedra Preta - MT.
Dentro dos seguintes limites e confrontações:
| L O T E A M E N T O: ALTOS DE PEDRA PRETA | |||
| QUADRA 10 | DIMENSÕES (m) | CONFRONTAÇÕES | |
| LOTE 10 1.000,00 m² | FRENTE | 20,00 | PARA AV. SEVERINO JOSÉ DA SILVA |
| FUNDO | 20,00 | PARA TRAVESSA N º 13 | |
| L. DIR. | 50,00 | CONFRONTANDO COM O LOTE N º 09 | |
| L. ESQ. | 50,00 | CONFRONTANDO COM O LOTE N º 11-A | |
| MATRICULA: SELO: | |||
Conforme Segue Anexo o Croqui.
RESP. TÉCNICO: ____________________________________
EDUARDO RESENDE ORLATO PAES
Eng. Civil – CREA/MT – 50889
Pedra Preta - MT, 25 de fevereiro de 2025.
ANEXO 4
MEMORIAL DESCRITIVO – ÁREA 4
DO OBJETO: Descrever uma área de terras urbanas, situadas na quadra nº 10, do loteamento “Altos de Pedra Preta”, sendo o lote nº 11-A com 500,00 m², inscrito na matrícula nº 8412 de 27-02-2020, inscrita no cartório de imóveis de Pedra Preta - MT.
PROPRIETÁRIO: __________________________________________
PREFEITURA DE PEDRA PRETA – MT
CNPJ: 03.773.942/0001-09
Uma área de terras urbana para construção com 500,00 m², sendo este o Lote denominado Nº 11-A, da Quadra 10, do Loteamento “Altos de Pedra Preta” localizado no perímetro urbano do Município de Pedra Preta - MT.
Dentro dos seguintes limites e confrontações:
| L O T E A M E N T O: ALTOS DE PEDRA PRETA | |||
| QUADRA 10 | DIMENSÕES (m) | CONFRONTAÇÕES | |
| LOTE 11-A 500,00 m² | FRENTE | 20,00 | PARA AV. SEVERINO JOSÉ DA SILVA |
| FUNDO | 20,00 | PARA TRAVESSA N º 13 | |
| L. DIR. | 50,00 | CONFRONTANDO COM O LOTE N º 10 | |
| L. ESQ. | 50,00 | CONFRONTANDO COM O LOTE N º 11-B | |
| MATRICULA: SELO: | |||
Conforme Segue Anexo o Croqui.
RESP. TÉCNICO: ____________________________________
EDUARDO RESENDE ORLATO PAES
Eng. Civil – CREA/MT – 50889
Pedra Preta - MT, 25 de fevereiro de 2025.