“DETERMINA REGIME ESPECIAL DE CONTENÇÃO DE DESPESAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, a situação financeira do Município e a necessidade de se estabelecerem mecanismos que garantam a continuidade da atuação pública no âmbito municipal, mediante avaliação e gestão fiscal responsável, buscando eficiência e transparência na alocação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO as limitações financeiras do Município e a necessidade de se estabelecem mecanismos que garantam a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais à comunidade;

CONSIDERANDO que após as eleições municipais, a nova gestão não foi atendida no Governo de Transição quanto ao aditivo de contratos emergenciais, observando ainda que a maioria das contas bancárias do município encontravam-se zeradas.

CONSIDERANDO que os esforços de arrecadação e de medidas de eficiência administrativa realizados até o momento não foram capazes de reverter o quadro e, não obstante todos os esforços envidados, a situação financeira tem provocado dificuldade do Município inclusive para efetuar o pagamento dos servidores públicos;

CONSIDERANDO que diariamente vários credores da gestão passada (2021/2024), buscam medidas administrativas para solucionar as pendências financeiras efetivadas pelo antigo gestor.

CONSIDERANDO os princípios administrativos da impessoalidade, legalidade, eficiência e da economicidade;

CONSIDERANDO que já foram exauridos os esforços até então envidados de reprogramação financeira implementados para ajustar as contas do Município, sem, entretanto, surtir suficientemente os efeitos necessários e almejados pela Administração Pública Municipal;

DECRETA

Art. 1º. Fica determinada a adoção de regime especial de contenção de despesas até o dia 31 de junho de 2025, com o fito de compatibilizar a parca receita municipal às despesas referentes ao mesmo período, possibilitando o fechamento contábil equilibrado das finanças públicas do Município.

Art. 2º. As despesas do Município funcionarão, no período supracitado, sob o regime de autorização exclusiva do Sr. Prefeito Municipal, otimizando a busca do equilíbrio financeiro do município.

Art. 3º. As despesas de geração continuada como as contas de água, luz, telefone e aquisições necessárias ao funcionamento cotidiano da máquina pública, passarão pelo crivo rigoroso do gabinete do Sr. Prefeito Municipal.

Art. 4º. Ficam vedados os termos aditivos aos contratos em curso, assumidos pela municipalidade, ainda que dentro do percentual previsto na Lei 14.133/21.

Art. 5º. Fica vedada a formalização de serviço que implique no adicional de vantagem remuneratória, como a concessão gratificações, excetuadas aquelas inerentes as características de função (insalubridade, periculosidade, exercício de magistério etc...). Considerando as disposições da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, as gratificações já concedidas podem perceber redução ou corte para adequação do índice prudencial da folha de pagamento.

Parágrafo Único – Fica vedado a recepção de pessoal de outros Poderes ou entes da Federação, com ônus para o Poder Executivo, ressalvada hipótese de renovação;

Art. 6º. Fica também proibido o cumprimento de sobre jornada pelos servidores públicos municipais, bem como o pagamento de horas extras correspondentes.

Art. 7°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus legais efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, aos 06 (seis) dias do mês de março do ano de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal