Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRSS) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), de caráter deliberativo, consultivo, normativo e propositivo, com o objetivo de assessorar, avaliar e propor ao Poder Executivo Municipal as diretrizes das políticas públicas do Município ligadas à agricultura familiar, bem como deliberar sobre normas e critérios que visem acelerar o desenvolvimento rural sustentável e solidário.

Art. 2º O CMDRSS será paritário e composto por:

I. 50% (cinquenta por cento) de representantes do poder público, sendo:

a) Representante da Prefeitura Municipal ou da Secretaria Municipal de Agricultura, quando houver;

b) Representante da Câmara Municipal;

c) Representante regional da EMPAER/MT, quando houver;

d) Representante de entidade estadual ligada à agricultura familiar (INDEA);

e) Representante de entidade federal ligada à agricultura familiar (INCRA), quando houver;

f) Representante de universidade ou colégio agrícola do Município, quando houver.

II. 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil, sendo:

a) Representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, quando houver;

b) Representante de entidade de ATER privada, quando houver;

c) Representante(s) da(s) agência(s) de crédito que opera(m) o PRONAF (Banco do Brasil, Sicredi, etc.), quando houver;

d) Representante de associação comercial, quando houver;

e) Representantes de povos indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais, quando houver;

f) Na inexistência de representantes da sociedade civil no Município, estes poderão ser substituídos por produtores rurais ou líderes de outros segmentos junto aos produtores rurais, desde que devidamente cadastrados e reconhecidos pelo Conselho.

Art. 3º Cada entidade integrante do CMDRS indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período de forma sucessiva ou substituídos.

Art. 4º O Prefeito Municipal nomeará, através de Decreto, os Conselheiros titulares e suplentes indicados pelas entidades que compõem o CMDRSS.

Parágrafo único. A função de Conselheiro do CMDRSS, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente, sendo que as despesas para o exercício da função de Conselheiro representante dos povos indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais serão custeadas através de rubrica própria no orçamento do Município.

Art. 5º O CMDRS terá uma Diretoria Executiva composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo.

§1º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo serão eleitos dentre os membros do Conselho por maioria simples dos votos e nomeados por ato do Prefeito Municipal.

§2º A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário Executivo será de dois anos, permitida uma única recondução.

Art. 6º O CMDRS poderá substituir toda a Diretoria Executiva ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno do Conselho mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.

Art. 7º Sempre que houver necessidade, poderão participar das reuniões do CMDRS convidados que possam contribuir para a discussão dos temas em pauta, sem direito a voto.

Art. 8º O CMDRS instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria simples de seus membros.

Art. 9º O CMDRS elaborará, num prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será referendado por maioria simples de seus membros e homologado pelo Prefeito Municipal.

Art. 10 Será deliberada, pelo CMDRS, a exclusão do Conselheiro titular ou suplente que:

I - Deixar de comparecer a 03 (três) reuniões seguidas ou 04 (quatro) alternadas, sem justificativa;

II - Tiver procedimento incompatível com a dignidade da função, auferindo vantagens ilícitas ou imorais no desempenho do mandato, ressalvado o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. Na hipótese de exclusão de Conselheiro titular ou suplente, a entidade por esta representada será comunicada por escrito que, em decorrência, providenciará uma nova indicação. Em não apresentando nova indicação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do recebimento da notificação, a entidade será desligada automaticamente.

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Serra Nova Dourada - MT, 06 de março de 2025.

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Prefeito Municipal