LEI MUNICIPAL Nº 904/2025

7 de Março de 2025

Pref. Ponte Branca

LEI MUNICIPAL Nº904 DE 06 DE MARÇO DE 2025

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor CLAYTON PARREIRA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º -Fica concedido aos Servidores de Carreira do município, reajuste em seus vencimentos o percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete por cento), de recomposição inflacionária, referente ao INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado de janeiro a dezembro de 2024.

Art. 2º -O reajuste de índice 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete por cento), será extensivo aos Pensionistas e Servidores Aposentados do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social de Ponte Branca – IMPBRAN.

Art. 3º - O reajuste não abrange os servidores da Secretaria Municipal de Educação, os Agentes de Combates às Endemias (ACE) e os Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

Art. 4º - O Anexo I da Lei 642 de 09 de Novembro de 2018, passa a vigorar com os valores atualizados das remunerações, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 5º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos seis dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco.

CLAYTON PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal Interino

ANEXO I

TABELAS REMUNERATÓRIAS

GRUPO 1

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Fundamental Incompleto

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Graduado Habilitado

1

1

1.581,02

1.818,17

2.055,33

2.371,53

2

1,04

1.644,26

1.890,90

2.137,54

2.466,39

3

1,085

1.715,41

1.972,72

2.230,03

2.573,11

4

1,135

1.794,46

2.063,63

2.332,80

2.691,69

5

1,19

1.881,42

2.455,72

2.445,84

2.822,12

6

1,25

1.976,28

2.272,72

2.569,16

2.964,41

7

1,32

2.086,95

2.399,99

2.713,03

3.130,42

8

1,41

2.229,24

2.563,63

2.898,01

3.343,86

9

1,5

2.371,53

2.727,26

3.082,99

3.557,30

10

1,53

2.418,96

2.781,81

3.144,65

3.628,44

GRUPO 2

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Fundamental Incompleto

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Graduado Habilitado

1

1

1.747,97

2.010,17

2.272,36

2.621,96

2

1,04

1.817,89

2.090,57

2.363,26

2.726,84

3

1,085

1.896,55

2.181,03

2.465,51

2.844,82

4

1,135

1.983,95

2.281,54

2.579,13

2.975,92

5

1,19

2.080,09

2.715,03

2.704,11

3.120,13

6

1,25

2.184,97

2.512,71

2.840,45

3.277,45

7

1,32

2.307,32

2.653,42

2.999,52

3.460,98

8

1,41

2.464,64

2.834,34

3.204,03

3.696,96

9

1,5

2.621,96

3.015,25

3.408,55

3.932,94

10

1,53

2.674,40

3.075,56

3.476,72

4.011,60

GRUPO 3

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

1

1

1.592,91

1.831,85

2.070,79

2.389,37

2

1,04

1.656,63

1.905,12

2.153,62

2.484,94

3

1,085

1.728,31

1.987,56

2.246,80

2.592,47

4

1,135

1.807,96

2.079,15

2.350,34

2.711,93

5

1,19

1.895,57

2.474,19

2.464,24

2.843,35

6

1,25

1.991,14

2.289,81

2.588,48

2.986,71

7

1,32

2.102,64

2.418,04

2.733,44

3.153,97

8

1,41

2.246,01

2.582,91

2.919,81

3.369,01

9

1,5

2.389,37

2.747,77

3.106,18

3.584,05

10

1,53

2.437,16

2.802,73

3.168,30

3.655,73

GRUPO 4

ENSINO MÉDIO COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Médio

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1

1.606,86

1.847,89

2.088,91

2.410,29

2

1,04

1.671,13

1.921,80

2.172,47

2.506,70

3

1,085

1.743,44

2.004,96

2.266,47

2.615,16

4

1,135

1.823,78

2.097,35

2.370,92

2.735,67

5

1,19

1.912,16

2.495,85

2.485,81

2.868,24

6

1,25

2.008,57

2.309,86

2.611,14

3.012,86

7

1,32

2.121,05

2.439,21

2.757,37

3.181,58

8

1,41

2.265,67

2.605,52

2.945,37

3.398,50

9

1,5

2.410,29

2.771,83

3.133,37

3.615,43

10

1,53

2.458,49

2.827,27

3.196,04

3.687,74

GRUPO 05

ENSINO MÉDIO + TÉCNICO EM ENFERMAGEM

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Médio + Curso Técnico

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1,000

3.645,70

4.192,56

4.739,41

5.468,55

2

1,040

3.791,53

4.360,26

4.928,99

5.687,30

3

1,085

3.955,59

4.548,93

5.142,26

5.933,38

4

1,135

4.137,87

4.758,55

5.379,23

6.206,81

5

1,190

4.338,39

5.662,68

5.639,90

6.507,58

6

1,250

4.557,13

5.240,70

5.924,27

6.835,69

7

1,320

4.812,33

5.534,18

6.256,03

7.218,49

8

1,410

5.140,44

5.911,51

6.682,57

7.710,66

9

1,500

5.468,55

6.288,84

7.109,12

8.202,83

10

1,530

5.577,93

6.414,61

7.251,30

8.366,89

GRUPO 6

ENSINO MÉDIO + TÉCNICO EM RADIOLOGIA

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Médio + Curso Técnico

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1

2.072,52

2.383,40

2.694,27

3.108,78

2

1,04

2.155,42

2.478,73

2.802,04

3.233,13

3

1,085

2.248,68

2.585,98

2.923,29

3.373,02

4

1,135

2.352,31

2.705,15

3.058,00

3.528,46

5

1,19

2.466,30

3.219,13

3.206,19

3.699,45

6

1,25

2.590,65

2.979,24

3.367,84

3.885,97

7

1,32

2.735,72

3.146,08

3.556,44

4.103,59

8

1,41

2.922,25

3.360,59

3.798,93

4.383,38

9

1,5

3.108,78

3.575,09

4.041,41

4.663,17

10

1,53

3.170,95

3.646,60

4.122,24

4.756,43

GRUPO 7

ENSINO MÉDIO + CURSO DE ELETROTÉCNICA

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Médio + Curso Técnico

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1

3.055,66

3.514,01

3.972,36

4.583,49

2

1,04

3.177,89

3.654,57

4.131,25

4.766,83

3

1,085

3.315,39

3.812,70

4.310,01

4.973,08

4

1,135

3.468,17

3.988,40

4.508,62

5.202,26

5

1,19

3.636,23

4.746,19

4.727,10

5.454,35

6

1,25

3.819,57

4.392,51

4.965,45

5.729,36

7

1,32

4.033,47

4.638,49

5.243,51

6.050,20

8

1,41

4.308,48

4.954,75

5.601,02

6.462,72

9

1,5

4.583,49

5.271,01

5.958,53

6.875,23

10

1,53

4.675,16

5.376,43

6.077,71

7.012,74

GRUPO 09

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Graduado Habilitado + Inscrição no Conselho de Classe

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

Habilitado com Doutorado

1

1

2.789,95

3.208,44

3.626,94

4.184,93

2

1,04

2.901,55

3.336,78

3.772,01

4.352,32

3

1,085

3.027,10

3.481,16

3.935,23

4.540,65

4

1,135

3.166,60

3.641,58

4.116,57

4.749,89

5

1,19

3.320,04

4.333,49

4.316,06

4.980,06

6

1,25

3.487,44

4.010,56

4.533,67

5.231,16

7

1,32

3.682,74

4.235,15

4.787,56

5.524,10

8

1,41

3.933,83

4.523,91

5.113,98

5.900,75

9

1,5

4.184,93

4.812,67

5.440,41

6.277,39

10

1,53

4.268,63

4.908,92

5.549,21

6.402,94

GRUPO 09 A

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Graduado Habilitado + Inscrição no Conselho de Classe

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

Habilitado com Doutorado

1

1,000

5.208,16

5.989,38

6.770,61

7.812,24

2

1,040

5.416,48

6.228,96

7.041,43

8.124,73

3

1,085

5.650,85

6.498,48

7.346,11

8.476,28

4

1,135

5.911,26

6.797,95

7.684,64

8.866,89

5

1,190

6.197,71

8.089,56

8.057,02

9.296,56

6

1,250

6.510,20

7.486,73

8.463,26

9.765,30

7

1,320

6.874,77

7.905,98

8.937,20

10.312,15

8

1,410

7.343,50

8.445,03

9.546,55

11.015,26

9

1,500

7.812,24

8.984,07

10.155,91

11.718,36

10

1,530

7.968,48

9.163,76

10.359,03

11.952,72

GRUPO 10

ENSINO SUPERIOR COMPLETO (Assistente Social)

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Graduado Habilitado + Inscrição no Conselho de Classe

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

Habilitado com Doutorado

1

1

3.188,52

3.666,80

4.145,07

4.782,78

2

1,04

3.316,06

3.813,47

4.310,88

4.974,09

3

1,085

3.459,54

3.978,47

4.497,40

5.189,31

4

1,135

3.618,97

4.161,81

4.704,66

5.428,45

5

1,19

3.794,34

4.952,56

4.932,64

5.691,50

6

1,25

3.985,65

4.583,49

5.181,34

5.978,47

7

1,32

4.208,84

4.840,17

5.471,50

6.313,27

8

1,41

4.495,81

5.170,18

5.844,55

6.743,72

9

1,5

4.782,78

5.500,19

6.217,61

7.174,17

10

1,53

4.878,43

5.610,20

6.341,96

7.317,65

GRUPO 11

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Graduado Habilitado + Inscrição no Conselho de Classe

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

Habilitado com Doutorado

1

1

3.454,24

3.972,37

4.490,51

5.181,35

2

1,04

3.592,40

4.131,27

4.670,13

5.388,61

3

1,085

3.747,85

4.310,02

4.872,20

5.621,77

4

1,135

3.920,56

4.508,64

5.096,72

5.880,84

5

1,19

4.110,54

5.365,28

5.343,70

6.165,81

6

1,25

4.317,79

4.965,46

5.613,13

6.476,69

7

1,32

4.559,59

5.243,53

5.927,47

6.839,39

8

1,41

4.870,47

5.601,04

6.331,61

7.305,71

9

1,5

5.181,35

5.958,56

6.735,76

7.772,03

10

1,53

5.284,98

6.077,73

6.870,47

7.927,47

GRUPO 12

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Graduado Habilitado + Inscrição no Conselho de Classe

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

Habilitado com Doutorado

1

1

4.145,06

4.766,82

5.388,57

6.217,59

2

1,04

4.310,86

4.957,49

5.604,12

6.466,29

3

1,085

4.497,39

5.172,00

5.846,60

6.746,08

4

1,135

4.704,64

5.410,34

6.116,03

7.056,96

5

1,19

4.932,62

6.438,30

6.412,40

7.398,93

6

1,25

5.181,32

5.958,52

6.735,72

7.771,98

7

1,32

5.471,48

6.292,20

7.112,92

8.207,21

8

1,41

5.844,53

6.721,21

7.597,89

8.766,80

9

1,5

6.217,59

7.150,22

8.082,86

9.326,38

10

1,53

6.341,94

7.293,23

8.244,52

9.512,91

GRUPO 13

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Graduado Habilitado + Inscrição no Conselho de Classe

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

Habilitado com Doutorado

1

1

10.628,40

12.222,66

13.816,92

15.942,60

2

1,04

11.053,54

12.711,57

14.369,60

16.580,31

3

1,085

11.531,82

13.261,59

14.991,36

17.297,73

4

1,135

12.063,24

13.872,72

15.682,21

18.094,86

5

1,19

12.647,80

16.508,54

16.442,14

18.971,70

6

1,25

13.285,50

15.278,33

17.271,16

19.928,26

7

1,32

14.029,49

16.133,92

18.238,34

21.044,24

8

1,41

14.986,05

17.233,96

19.481,86

22.479,07

9

1,5

15.942,60

18.334,00

20.725,39

23.913,91

10

1,53

16.261,46

18.700,68

21.139,89

24.392,19
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