DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NÚCLEO GESTOR PARA A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO – MT.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, Sr. Francisco Ferreira Mendes, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Diamantino/MT, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 182, da Constituição Federal, que estabelece que a Política de Desenvolvimento Urbano tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante diretrizes específicas;

CONSIDERANDO que a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) no § 3º do art. 40 determina a revisão do Plano Diretor, pelo menos, a cada 10 anos, e que no § 4º do mesmo artigo garante a participação popular, a publicidade e transparência no processo de elaboração do Plano Diretor;

CONSIDERANDO a Resolução n° 25, de 18 de março de 2005 do Conselho das Cidades, que no § 1º do art. 3º recomenda que a coordenação do processo participativo de revisão do Plano Diretor deve ser compartilhada entre o poder público e a sociedade civil, em todas as etapas do processo;

CONSIDERANDO, ainda, que a Fundação Getúlio Vargas se propõe a realizar estudos técnicos e socioambientais para amparar a necessária Revisão do PDDU do Município de Diamantino.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Núcleo Gestorpara a revisão do Plano Diretor de Diamantino, órgão colegiado, de natureza temporária, com caráter consultivo no âmbito de suas competências, e com a finalidade de acompanhar o processo participativo da referida revisão.

Art. 2º Ao Núcleo Gestor compete:

I - acompanhar as distintas fases de revisão do Plano Diretor do Município de Diamantino - MT;

II - garantir a efetiva participação da sociedade civil no processo de revisão do Plano Diretor, nos termos do Estatuto da Cidade;

III - contribuir para a mobilização e representação da sociedade civil nas instâncias de participação da discussão do plano, através de:

a) coordenação da comunicação, de informação/capacitação e de organização da participação;

b) convocação e coordenação das Audiências Públicas;

c) garantia do cumprimento das regras estabelecidas;

d) elaboração de atas, relatórios e documentos relativos à participação popular, consultas, reuniões e audiências;

e) comunicação e divulgação das etapas de elaboração do plano.

IV - promover a cooperação entre os representantes do Poder Público e da sociedade civil na formulação e análise das propostas de revisão do Plano Diretor;

V - promover ampla divulgação de suas proposições à população.

Art. 3º Integram o Núcleo Gestor:

§1º Na condição de representantes do Poder Público Municipal, conforme vagas abaixo descritas, sendo 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente por vaga:

I – 01 membro titular e um suplente da Secretaria de Meio Ambiente e Cidade;

II – 01 membro titular e um suplente da Secretaria Municipal de Agricultura;

III – 01 membro titular e um suplente da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras;

IV – 01 membro titular e um suplente da Câmara Municipal;

§2º Na condição de representantes da sociedade civil, conforme vagas abaixo descritas, sendo 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente por vaga:

I – 01 membro titular e um suplente da Ordem dos Advogados do Brasil;

II – 01 membro titular e um suplente de Associação Civil Sem Fins Econômicos;

III – 01 membro titular e um suplente de entidades empresariais relacionadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano;

IV - 02 membros titulares e dois suplentes entre os munícipes de Diamantino/MT.

Art. 4º O Núcleo Gestor poderá convidar outras entidades representativas da comunidade para, somente com direito a voz, participar das reuniões na condição de membros.

Art. 5º Os membros do Núcleo Gestor não farão jus à remuneração pelo desempenho de suas atividades inerentes, não gerando quaisquer ônus adicionais ao Município por serem consideradas de interesse público relevante.

Art. 6º O Núcleo Gestor poderá solicitar a cooperação de outras unidades setoriais para a execução de suas atividades.

Art. 7º Fica determinado que o Núcleo Gestor terá sua vigência até a aprovação da Lei de Revisão do Plano Diretor na Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 06 de março de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Júnior

Prefeito Municipal