LEI MUNICIPAL Nº905 DE 06 DE MARÇO DE 2025

“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências.”

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor CLAYTON PARREIRA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º -Fica concedido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do município, reajuste em seus vencimentos de acordo com a regulamentação federal, alterando o Anexo II da Lei Municipal nº. 894/2024, que passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 2º -Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos seis dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco.

CLAYTON PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal Interino

ANEXO ÚNICO

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS

ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

ACE - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

TABELA DOS ACS E ACE
Classe /Nível	Coeficiente	A	B	C	D	Tempo de
		1	1,1	1,2	1,3	Serviço
		Ensino Médio	Curso 300 horas área da Saúde Tecnico em Agente Comunitário	Curso de Graduação de Nível Superior na área da Saúde	Curso de Pos Graduação na área da Saúde
1	1	3.036,00	3.339,60	3.643,20	3.946,80
2	1,02	3.096,72	3.406,39	3.716,06	4.025,74	3 anos
3	1,04	3.157,44	3.473,18	3.788,93	4.104,67	6 anos
4	1,08	3.278,88	3.606,77	3.934,66	4.262,54	9 anos
5	1,1	3.339,60	3.673,56	4.007,52	4.341,48	12 anos
6	1,12	3.400,32	3.740,35	4.080,38	4.420,42	15 anos
7	1,14	3.461,04	3.807,14	4.153,25	4.499,35	18 anos
8	1,16	3.521,76	3.873,94	4.226,11	4.578,29	21 anos
9	1,18	3.582,48	3.940,73	4.298,98	4.657,22	24 anos
10	1,2	3.643,20	4.007,52	4.371,84	4.736,16	27 anos
11	1,22	3.852,08	4.237,28	4.622,49	5.007,70	30 anos
12	1,24	3.915,23	4.306,75	4.698,27	5.089,79	33 anos