“Dispõe sobre a alteração das atribuições da Assessoria de Gabinete do Prefeito constante no art. 8º, da Lei Complementar nº 115/2017.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 97, de 18 de julho de 2012, e no Artigo 52, da Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017, que dispõem sobre normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo.

CONSIDERANDO o que consta no Processo sob Memorando nº 43.353 de 20 de dezembro de 2024;

DECRETA:

Art. 1º. Alterar as atribuições da Assessoria de Gabinete do Prefeito constante no artigo 8º da lei Complementar nº 115/2017, que passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

Art. 8º. (...)

Parágrafo único: Compete ao Assessor Especial do Gabinete do Prefeito atuar como Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI), nos termos do art. 40 da Lei Federal n° 12.527/2011, e art. 17 da Lei Municipal nº 2.407/2014.

Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria Municipal nº 671, de 16 de setembro de 2024, e as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 28 de fevereiro de 2025.

ANTONIA ELIENE LIBERATO

Prefeita Municipal de Cáceres