SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATO 001/2024

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob n° 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. VOLMIR BASSANI, no exercício de seu mandato, doravante denominada CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ELIO MORAES BEZERRA LTDA, sociedade e empresária limitada, com sede na Rua dos Alecrins, n.º 1746, Industrial Norte, Cidade de Nova Mutum-MT, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.641.130/0001-55, e Inscrição Estatual n.º 13.423.605-0 neste ato representada na forma de seu Contrato Social, ou conforme Instrumento Procuratório, doravante denominada CONTRATADA, ajustam e celebram o presente contrato, nos termos da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes: 1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

1.1 - O objeto do presente Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE SERRALHERIA PARA REPARO, MANUTENÇÃO, FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS, MANUTENÇÃO DE TELHADOS, CALHAS, RUFOS, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA DO TRIVELATO-MT E NA COMUNIDADE PACOVAL/NOVA BRUSQUE, PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT.

1.2 - Tem como finalidade o presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência contratual.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO

2.1 – Fica prorrogado o prazo de Vigência do Contratonº 001/2024 (Cláusula quarta, item 4.1), em mais 30 (trinta) dias, vigorando até 31 de março de 2025.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - À prorrogação do prazo da vigência do contrato, verifica-se que a possibilidade da solicitação está consubstanciada no art. 57, §1º, II da LEI 8666/93.

A duração dos contratos regidos por esta lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários do exercício de 2025.

4.0 CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 - Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Mutum - MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor, e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Santa Rita do Trivelato – MT, 28 de fevereiro de 2025.

VOLMIR BASSANI

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

ELIO MORAES BEZERRA LTDA

CNPJ: 13.641.130/0001-55

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Nome: MARIA CILENE PEREIRA Nome: IGOR SILVA VIEIRA

CPF: 6**.***.***.15 CPF: 0**.***.***.40