O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o Artigo 178, incisos II, III e IX, Artigo 193, inciso II e Artigo 196, §1º, da Lei Complementar nº. 025 de 27 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO oProcesso Administrativo Disciplinar nº. 034/2024, instaurado Sindicância por força da Portaria nº. 778 de 13 de novembro de 2024.

CONSIDERANDO o que consta no processo sob. Memorando nº 28.995 de 16 de agosto de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a pena de suspensão das atividades funcionais, por 90 (noventa) dias, a servidora SONIA DOS REIS CARVALHO, com prejuízo dos vencimentos no período suspenso, a partir do dia 06 de março de 2025, conforme artigo 206, II, da Lei Complementar nº. 25/1997.

Art. 2º Determinar a restituição dos vencimentos recebidos pela servidora SONIA DOS REIS CARVALHO, no período de 06 de agosto de 2024 à 05 de outubro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 06 de março de 2025.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação