PORTARIA Nº 092/ADM/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025.

“Instaura Sindicância Administrativa para apurar supostas infrações disciplinares praticadas por servidor do Município de Colniza/MT.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES, Secretário Municipal de Administração, com fundamento no artigo inciso I e II do artigo 88 da Lei orgânica do Município de Colniza/MT e no artigo 24, inciso III, na Lei Municipal nº. 697/2017que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Prefeitura do Município de Colniza/MT e no § 2º do art. 169 da Lei Municipal nº 499/2011;

CONSIDERANDO o Comunicado Interno 029/2025/GP, do Gabinete do Prefeito solicitando a instauração de processo de sindicância, para apuração dos fatos nele mencionados;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apure possíveis enquadramentos ao Estatuto do Servidor Público e as possíveis infrações referentes aos atos e fatos constantes no Comunicado Interno acima mencionados e atribuídos aos Servidores, Mirian da Cunha de Oliveira e Harlis Barbosa dos Santos quando no exercício de suas funções, bem como os fatos conexos que surgirem no decorrer do procedimento apuratório.

Art. 2º - Designar Fabiola da Silva Trombetta, nomeada no Cargo de Diretor de Departamento, matricula nº. 7724-2, e os funcionários Silvia Renata Martinosvki da Conceição, Efetiva no Cargo de Agente Administrativo Profissionalizado, matricula nº 3238-1 e Edneia Morais Fernandes da Costa, efetiva no Cargo de Agente Administrativo, matricula nº. 6345-1, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância nº. 1650/2025, destinado a apurar os fatos relacionados no artigo 1º.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior, com fulcro no art. 171, § 1º, da Lei nº 499/2011.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 06 de março de 2025.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 06 de março de 2025. _________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração