PORTARIA 28/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Cirlene Zélia de Oliveira Pantaleão em decorrência do falecimento do servidor Sr. Adalberto Rodrigues Pantaleão.”

A Diretora Executiva do PREVIMAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela E.C n.º 41/2003, combinado com Art. 28, inciso II da Lei Municipal n.º 2.575/2009, que rege a previdência municipal de Alto Araguaia, Anexo IX da Lei n.º 2.742/2010, atualizado pela Lei Municipal n.º 3.312/2014;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr.

Adalberto Rodrigues Pantaleão

, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 00664782 – SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 130.457.841-00, servidor efetivo no cargo de Motorista, Classe I, Grau “B”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Frota, da seguinte forma: para a Sra. Cirlene Zélia de Oliveira Pantaleão, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG n.º 0731631-0 - SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 458.512.801-82, o percentual de 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do PREVIMAR, n.º 2015.07.00685P, a partir de 29/11/2014 data do falecimento, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 29 de novembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Alto Araguaia/MT, 06 de abril de 2015.

NÉIA CARVALHO SILVA MAIA Diretora Executiva do PREVIMAR Homologo: JERONIMO SAMITA MAIA NETO Prefeito Municipal